15/12/2011 19:13

Viação aprova liberação de pedágio após cinco minutos de espera

Rodolfo Stuckert

Para Monti, regra mais severa pode incentivar empresas a modernizar sistema de cobrança.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (14) proposta que obriga as concessionárias de rodovia federal a suspender a cobrança de pedágio sempre que a fila de espera exceder 100 metros ou o tempo de cinco minutos. Empresas que descumprirem a lei ficarão sujeitas à multa de R$ 1,5 milhão.
Atualmente, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determina que o usuário fique liberado do pedágio se as filas superarem 300 metros, ou a espera no atendimento for superior a dez minutos.
Foi aprovado substitutivo do relator, deputado Milton Monti (PR-SP), ao Projeto de Lei 1561/11, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). O relator propôs apenas mudanças de redação.
“A adoção de parâmetros mais severos tem a vantagem de incentivar as empresas concessionárias de rodovias a modernizar e ampliar seus sistemas de cobrança de pedágio, que se mostram incapazes de responder a demandas sazonais”, afirma Milton Monti.
Pelo texto, as empresas deverão sinalizar o local do fim da fila para cobrança de pedágio. Serão obrigadas ainda a colocar placa de orientação dos usuários, com a seguinte frase: “Limite de espera: 100 metros ou cinco minutos”, seguida do número da lei.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-1561/2011

31/05/2012 18:24

Finanças aprova isenção de tarifa a morador de município com pedágio

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (30) o Projeto de Lei 1023/11, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que concede isenção do pagamento de pedágio a quem comprovar residência permanente ou exercer atividade profissional permanente no município em que se localiza a praça de cobrança da tarifa.

Alexandra Martins

Carmen Zanotto apresentou parecer pela aprovação do projeto.

A relatora na comissão, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), analisou o mérito e a adequação financeira da proposta e defendeu sua aprovação.
A deputada lembrou que a isenção da tarifa de pedágio não gera impactos no Orçamento da União e, por isso, o projeto não se sujeita às restrições aplicadas aos incentivos ou benefícios de natureza tributária pela Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2012 ou pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Revisão tarifária
A proposta confere ao concessionário da rodovia o direito de reclamar ao poder concedente a revisão da tarifa de pedágio. Segundo o texto, a medida tem o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Até que haja uma deliberação do poder concedente quanto à manutenção ou revisão das tarifas existentes, a concessionária fica autorizada a não conceder isenção da tarifa.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-1023/2011

Agora, é crime exigir cheque-caução para atendimento hospitalar urgente

Ter, 29 de Maio de 2012 12:06

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que torna crime condicionar o atendimento médico-hospitalar de emergência a qualquer garantia burocrática (preenchimento de formulários) ou financeiro (exigência de cheque-caução ou nota promissória). Pela Lei 12.653, publicada nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União, quem praticar o crime poderá cumprir detenção de três meses a um ano e pagar multa. A sanção penal pode ser aplicada em dobro quando resultar lesão corporal grave, e até o triplo se levar à morte.
O objetivo é garantir o atendimento médico-hospitalar de urgência a qualquer cidadão que busque um estabelecimento de saúde, seja público ou privado. “O mais importante é preservar a vida. Quando a vida está ameaçada, não se pode criar qualquer tipo de obstáculo para que a pessoa tenha o atendimento médico de que necessita”, explica o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.
A lei determina também que o estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial afixe, em local visível, a informação de que "constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial”. A medida vem para que os usuários do sistema de saúde conheçam e possam exigir seus direitos e para que os funcionários que trabalham no local saibam que a prática é proibida.
O projeto de lei que criou o novo crime no Código Penal foi elaborado pelos Ministérios da Justiça e da Saúde, e enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo em março. Em três meses, a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados e Senado Federal e sancionada. A lei, que entra em vigor na data de sua publicação, já está valendo

                                                                       









Um tremendo absurdo e tamanha falta de responsabilidade, foi o que presenciamos hoje pela manhã na portaria da Usiminas Cubatão.No Blog do Opinião Metalúrgica de ontem aviamos relatado e denunciado a manobra que a atual direção do Sindicato dos metalúrgicos da Baixada Santista tinha feita para desmobilizar os companheiros, que não seguindo a sua orientação deles resolverem permanecer em greve, pois não é que estes pelegos se superam!Hoje pela manhã os companheiros que tinham sido orientados para retomar a greve foram surpreendidos mais uma vez.Na maior cara de pau o Presidente do Sindicato anunciou que não poderiam continuar a greve, porque ;coincidentemente; boicotaram o carro de som, furando os seus pneus.Mais desde quando a falta de carro de som é motivo para encerrar o movimento?Pois é companheirada este é o jeito de "(dês)Governar o Sindicato da atual direção,e nós trabalhadores do chão de fábrica ficamos com cara de palhaço.Após o término do discurso pelego proferido por um "ser melado" de outro lugar, falando para os companheiros entrarem porque estavam em poucas pessoas, encostaram mais de 50 ônibus da USIMEC e o que fizeram?NADA.
Agora o mais interessante, marcaram uma Assembléia no Sindicato nesta Quinta-Feira (31) as 18h00min na sub-sede em Santos, ao invés de marcar na porta da Empresa com deveria ser o normal, já que com a deflagração de greve, as decisões deveriam ser tomadas com a Usina parada.Mais uma manobra da atual direção; até porque existe a possibilidade de a Empresa apresentar uma nova proposta., e se fosse apresentada na entrada da Fábrica, os companheiros poderiam rejeita-las, forçando o sindicato a permanecer em greve.Se não estão do lado dos trabalhadores, então estão do lado da Empresa.Nós do Opinião Metalúrgica estamos de olhos bem abertos e denunciaremos estes descasos sempre.Vamos amanhã nesta Assembléia,desmascarar estes pelegos.







                            

Paulo Paim cobra fim do voto secreto para cassação de mandato parlamentar

Da Redação

Em pronunciamento nesta quinta-feira (24), o senador Paulo Paim (PT-RS) comunicou que será debatida nos próximos dias em Canoas (RS) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/06, de sua autoria, que estabelece o voto aberto nos casos de aprovação ou exoneração de autoridades; perda de mandato parlamentar e no exame de vetos presidenciais a projetos de lei.
- Eu não entendo, em plena democracia, nós ainda estarmos votando secretamente. E por isso é que continuo insistindo na importância de acabarmos com o voto secreto – afirmou.
Já aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta foi encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, para inclusão na ordem do dia. Paim disse que as redes sociais estão trabalhando muito bem ao fazer a divulgação da proposta.
Paim disse que fez um estudo sobre o voto secreto e concluiu que essa modalidade não se encontra mais presente na maioria dos países, como Estados Unidos, Inglaterra e Dinamarca. Ele lembrou ainda que a proposta foi aprovada por unanimidade na CCJ.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Sessão solene do Congresso lembra os 124 anos da Abolição da Escravatura

Raíssa Abreu

O Congresso Nacional prepara sessão solene conjunta para lembrar os 124 anos da Abolição da Escravatura. O evento será realizado na segunda-feira (28), por iniciativa do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e do deputado Domingos Dutra (PT-MA). A sessão está marcada para as 11 horas, no Plenário do Senado.
A Lei Áurea foi assinada pela Princesa Isabel, em nome do Imperador Dom Pedro II, em 13 de maio de 1888. Até então, os escravos, homens e mulheres negros trazidos da África desde o início da colonização, e seus descendentes, não eram considerados cidadãos. Eram parte do patrimônio de seus senhores, numa economia essencialmente rural e dependente de sua força de trabalho.
Segundo os historiadores, com a abolição, veio a liberdade, mas também a miséria e a exclusão. Os antigos senhores de escravos se adaptaram à nova realidade contratando a mão de obra barata dos imigrantes europeus recém-chegados. Quanto aos ex-escravos, tiveram que pagar o preço alto de viver em uma sociedade conservadora, que não foi devidamente preparada para acolhê-los.
Em pronunciamento no último dia 15, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que o Brasil é a nação com mais pessoas negras fora da África, devido, sobretudo, ao fato de que 40% dos africanos levados no período do tráfico de escravos terem sido trazidos a terras brasileiras.
Para o senador, fatores como discriminação racial e diferentes padrões de tratamento e atendimento em setores como a saúde, educação, mercado de trabalho e segurança pública mostram que “temos uma abolição da escravatura não concluída”.
A sessão solene do Congresso Nacional está marcada para as 11 horas, no Plenário do Senado Federal.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

CONAPREV: MPS apresenta entendimento da Emenda Constitucional 70/2012

Dispositivo, promulgado em março, assegura aos servidores públicos aposentadoria por invalidez com proventos integrais

24/05/2012 - 17:00:00

De Natal (RN) - Os proventos dos servidores aposentados por invalidez que ingressaram no serviço público até o dia 31 de dezembro de 2003 deverão ser calculados com base na remuneração do cargo efetivo. Essa remunerção poderá ser integral ou proporcional, dependendo do motivo da invalidez, e reajustada pela paridade com a remuneração dos funcionários da ativa. Essa é a interpretação do Ministério da Previdência Social (MPS) aos termos da Emenda Constitucional nº 70/2012.

O diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público, Otoni Gonçalves Guimarães, explicou detalhes da emenda durante a reunião do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (CONAPREV) que está sendo realizada em Natal. Otoni explicou que os benefícios concedidos após 31 de dezembro de 2003 aos que ingressaram antes dessa data deverão ter seu cálculo revisto.

Antes de Otoni Guimarães, a diretora jurídica do AL Previdência, Rosana Cólen Moreno, falou, entre outros assuntos, sobre o princípio de paridade e sua aplicabilidade nas leis individuais de categorias de servidores. Ela discorreu a respeito da interpretação de diversas leis e decisões judiciais relativas à Previdência. O presidente do CONAPREV, Leonardo José Rolim, pediu que os questionamentos sejam encaminhados formalmente para que o Ministério da Previdência possa formalizar uma resposta que sirva como parâmetro para todo o país.

Discussões - A apresentação das conclusões do grupo de trabalho sobre o projeto de Lei nº 472/07, que autoriza os estados e o Distrito Federal a explorarem loterias, foi adiada para a próxima reunião do CONAPREV. O PL também estipula que, no mínimo, 25% do valor arrecado sejar destinado à promoção do desporto, à seguridade social e a programas sociais. Leonardo Rolim explicou que o grupo de trabalho também está se dedicando a estudar outras fontes de financiamento para a Previdência.

“Tem também a questão do seguro DPVAT, que tem a finalidade de ressarcir quem teve despesa com acidentes de trânsito. O problema é que a Previdência Social, que tem a maior despesa, não recebe nenhum centavo. O recurso está indo para a Saúde, que não gasta nem dez por cento do que nós gastamos. Este é o momento de fazer a correção. Também está sendo estudada a possibilidade de os royalties também gerarem receita para a Previdência”, explicou o presidente do CONAPREV e secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo José Rolim. (Roberto Homem).

Usina não consegue implantar regime de trabalho 5 x 1 para cortadores de cana

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A Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda. foi impedida de implantar o regime de trabalho 5x1 para cortadores de cana porque a jornada foi ajustada indevidamente em negociação coletiva. Do total de 44 sindicatos presentes à assembleia, somente dois aderiram ao regime proposto. A empresa recorreu, mas a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho, negou provimento ao recurso.

Uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná denunciou que, além de ilegal, o regime era prejudicial aos trabalhadores, uma vez que o descanso semanal remunerado não coincidia com o domingo em todas as semanas. Segundo o MPT, os membros da categoria profissional "foram coagidos a firmar a norma coletiva que instituiu o regime, em patente ato atentatório à liberdade sindical". A sentença do primeiro grau foi favorável ao MPT, mas o Tribunal Regional da 9ª Região (PR) considerou válida a norma coletiva.

O Ministério Público entrou com recurso e conseguiu reverter a decisão na Primeira Turma do TST. Inconformada a usina recorreu. Mas os ministros da SDI-1 negaram provimento ao agravo regimental. O relator ministro Horácio de Senna Pires afirmou que não foi somente o fato de o descanso semanal remunerado não ser concedido aos domingos que inviabilizou o acordo coletivo, como alegou a empresa. "Mas aspectos relativos à própria adesão de apenas dois dos 44 sindicatos presentes à assembleia e ao conteúdo do acordo que não estabeleceu nenhuma cláusula vantajosa aos trabalhadores, mas apenas às empresas", destacou.

O relator manifestou ainda que o Ministério Público tinha toda razão de insurgir-se contra o regime de trabalho 5x1, uma vez que ele implicava acréscimo da carga de trabalho semanal, além da prevista em lei. O voto do relator, negando provimento ao recurso, foi seguido por unanimidade na SDI-1.

Processo: Ag-E-RR-214141-97.2000.5.09.0023

(Mário Correia / RA)

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Fim do Fator previdenciário é defendido em audiência pública

quinta-feira, 17 de maio de 2012

Fim do Fator previdenciário é defendido em audiência pública

O fim do fator previdenciário foi defendido por representantes do governo e de trabalhadores, em audiência pública na terça-feira, dia 15, na Comissão de Seguridade da Câmara. Durante a reunião, representantes do Ministério da Previdência, dos auditores fiscais, dos aposentados e da Central Única dos Trabalhadores, constataram que o fortalecimento da previdência social brasileira nos últimos anos justifica a extinção do fator.
Segundo o diretor da Central Única dos Trabalhadores, Pedro Armengol, o lado mais perverso do fator previdenciário aparece a cada revisão da expectativa de vida do brasileiro feita pelo IBGE. “Aumenta o tempo de contribuição para o trabalhador se aposentar, sem a garantia de uma aposentadoria melhor”, lamentou.
Ao afirmar que o governo também é a favor da extinção do fator, o Secretário de Políticas de Previdência Social do ministério, Leonardo Rolim, demonstrou preocupação. “Com a queda na taxa de natalidade, e aumento da expectativa de vida, no futuro vamos ter uma pressão sobre a previdência”, disse. Porém, ele defendeu a adoção de medidas “justas” para equilibrar as contas da previdência.
Para o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), autor do requerimento da audiência pública, o fator previdenciário foi adotado pelo governo FHC, “em um momento de predomínio das políticas neoliberais no mundo, e com a economia brasileira em baixa”. Atualmente, segundo ele, “há um superávit no caixa da previdência urbana, com a geração de empregos e aumento no número de contribuintes, graças à expansão da economia do País”, afirmou.
Também participaram da audiência pública, o deputado Waldenor Pereira (PT-BA), o presidente da Associação Nacional dos Auditores fiscais da Receita Federal, Álvaro Solon de França; e o diretor da Casa do Aposentado da Bahia, Marcos de Oliveira.

Com informações do PT na Câmara

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