quarta-feira, 31 de outubro de 2012


Senado aprova projeto de lei para combater crimes na internet

Do UOL, em São Paulo
  • AgNews
    Atriz Carolina Dieckmann (na foto, em festa da novela ''Salve Jorge'') teve fotos pessoais roubadas e divulgadas na web; projeto criminaliza esse tipo de ação  Atriz Carolina Dieckmann (na foto, em festa da novela ''Salve Jorge'') teve fotos pessoais roubadas e divulgadas na web; projeto criminaliza esse tipo de ação
O Senado aprovou nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei da Câmara 35/2012, que altera o Código Penal para tipificar como crime uma série de infrações no universo virtual. A proposta, apelidada de “lei Carolina Dieckmann”, foi votada na Câmara em maio deste ano, logo depois que fotos da atriz em poses sensuais foram parar na internet sem sua autorização. Como recebeu emendas no Senado, a proposta segue novamente para a Câmara dos Deputados, onde será revista.
“Ele [o projeto] produzirá uma mudança na utilização da internet no Brasil. Inclusive punir os criminosos que roubaram e distribuíram as fotos da atriz Carolina Dieckmann”, afirmou então o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS). “Infrações relacionadas ao meio eletrônico como invadir computadores, violar dados de usuários ou derrubar sites estão mais perto de se tornarem crimes”, definiu a Agência Senado ao anunciar a aprovação.

O projeto de lei que tem autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) classifica como crime, por exemplo, a violação indevida de equipamentos e sistemas conectados ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do titular, ou ainda para instalar vulnerabilidades. A pena nesses casos é de três meses a um ano de detenção, além de multa.
Também está prevista punição de seis meses a dois anos de reclusão, além de multa, para quem obtiver dados após a invasão ou controlar a máquina invadida remotamente. A pena aumenta de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro dos dados obtidos. Segundo a Agência Senado, estima-se que, em 2011, as instituições financeiras tiveram prejuízos de cerca de R$ 2 bilhões com delitos cibernéticos.
Carolina Dieckmann
A história da atriz se encaixa em algumas dessas categorias. Os responsáveis pela publicação teriam invadido o computador de Carolina e roubado suas fotos, para então divulgá-las na internet sem sua autorização. Antes da publicação das fotos, a atriz teria sido chantageada. O processo aberto por Carolina ainda não foi concluído.
Em agosto, ela comentou o caso para a revista “Caras”. “Está no ritmo da justiça brasileira, mas o importante foi não ficar quieta, não deixar passar. Temos que deixar essa ideia de que a internet não é terra de ninguém, que se pode tudo. Quis abrir os olhos e mostrar que esses crimes podem ser solucionados e que todo mundo tem o direito de entrar na Justiça. Fiz o que sempre achei que precisava ser feito e não tive medo. Estou em dia com a minha cidadania.” Leia entrevista completa.

quinta-feira, 19 de julho de 2012

Governo Federal libera R$ 105,2 milhões para a criação de 550 leitos de hospital na Baixada Santista e Vale do Ribeira

Anuncia Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, em visista a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
Por http://www.telmadesouza.com.br/ultimas_noticias_integra.asp?codigo=1680
Terça-feira, 19 de junho de 2012

Atendendo a um pedido da deputada estadual Telma de Souza (PT), o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou, em visita a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) na tarde da última sexta-feira (15), a liberação de R$ 105,2 milhões do Governo Federal para a criação de 550 leitos hospitalares na Baixada Santista e Vale do Ribeira. Segundo Padilha, serão criados 334 leitos clínicos e 216 de UTI na Região. Ao todo, Padilha anunciou investimentos de R$ 348,8 milhões para municípios de diversas regiões do Estado.

Telma havia pedido investimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) na Baixada Santista em agosto do ano passado, durante visita de Padilha a Santos para a inauguração do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Regional. Na ocasião, a deputada destacou, especialmente, as dificuldades do Hospital Guilherme Álvaro, que é mantido pelo Governo do Estado de São Paulo e ficou 12 meses com a UTI Pediátrica fechada.

Seis vezes mais
Durante a solenidade na Alesp, onde assinou documento avalizando o repasse, Telma ressaltou a elevação dos repasses do Ministério da Saúde para o Estado de São Paulo nos últimos anos. Em 2002, foram destinados R$ 1,6 bilhão. Já em 2011, o valor foi quase seis vezes maior, saltando para R$ 9,2 bilhões. Nos primeiros três meses de 2012 já foram alcançados R$ 4,2 bilhões em recursos. A expectativa é atingir R$ 12 bilhões.
A deputada aproveitou a oportunidade para destacar a necessidade de haver um diálogo mais abrangente entre a União, os estados e os municípios. “É uma das saídas para melhorar a infraestrutura da rede de atendimento à saúde dos cidadãos da Baixada Santista e Vale do Ribeira”, avaliou.

O ministro não só concordou com Telma como fez questão de parabenizá-la: “Esse esforço que fizemos é o resultado desse pensamento. Começamos a resgatar esse tipo de relacionamento. Temos uma oportunidade para resolver um problema histórico”, salientou.

Padilha destacou, ainda, a elevação da tabela SUS, que resultou no aumento de 90% no número de cirurgias eletivas (marcadas com antecedência) em São Paulo.

Estupros crescem 8,6% na Baixada Santista

Telma pede campanhas e ações preventivas
Por http://www.redetelma.com.br
Quinta-feira, 5 de julho de 2012
As ocorrências de estupro na Baixada Santista aumentaram 8,63% no primeiro quadrimestre deste ano, conforme levantamento realizado pela Procuradora Especial da Mulher e deputada estadual Telma de Souza (PT). Como alternativa para minimizar a incidência de crimes desta natureza, a parlamentar cobra mais campanhas e ações preventivas.

A Baixada Santista registrou 239 estupros de janeiro a abril deste ano. No mesmo período de 2011, foram 220 casos, conforme estatísticas do Governo do Estado.

Das nove cidades da Região Metropolitana, Itanhaém foi a que teve maior crescimento de ocorrências: 107, 6% (27 casos). Entretanto, Guarujá é o município com a maior incidência, totalizando 61 estupros, número que aponta para um acréscimo de 12,96%. Praia Grande aparece logo na sequência, com 53 casos, e um aumento de 29,2% em comparação ao primeiro quadrimestre do ano passado.

Mongaguá teve 66,6% de crescimento em estupros (de seis para 10) nos quatro meses iniciais de 2012. Cubatão ampliou em 23% (de 13 para 16). Santos registrou avanço de 12,9% deste tipo de crime (31 para 35).

Apenas três municípios conseguiram reduzir o número de estupros nos seus territórios. Em São Vicente, a queda foi de 45 para 34 casos. Bertioga passou de oito para dois. Peruíbe conseguiu diminuir de nove para apenas uma ocorrência.

"O crescimento de estupros em uma cidade, região ou até mesmo um país é a soma de uma série de fatores, que começam com a ausência do poder do Estado, de segurança e fiscalização, até a falta de um sistema educacional que promova uma nova condição de respeito na sociedade. É o que temos visto na Baixada Santista e, acredito, só começará a mudar a partir de campanhas e ações preventivas, como mais segurança e identificação de possíveis locais e criminosos, e de conscientização, inclusive sobre denúncias. Quando as denúncias e as punições acontecem, este tipo de ação criminosa também diminui”, avalia Telma, procuradora das mulheres paulistas.

LITORAL PAULISTA
O aumento na incidência de estupros não acontece exclusivamente na Baixada Santista. Somando-se às cidades do Vale do Ribeira e do Litoral Norte, o crescimento deste crime chega a 4,12%. No primeiro quadrimestre de 2012, foram 278 casos, contra 267 do mesmo período de 2011. Mas há, também, cidades que conseguiram zerar o número de casos.

Chamam atenção os municípios de Juquiá, que dobrou de dois para quatro ocorrências, e de Iguape, que triplicou, de dois para seis. Jacupiranga, por exemplo, manteve o número de três estupros no período.
Ilhabela e Itariri anularam os estupros nas suas áreas. As duas já tinham índices muito baixos em 2011 e, neste ano, conseguiram atingir o ideal. Ilhabela teve dois crimes no ano passado, sendo um deles no primeiro quadrimestre. Em 2012, não mais ocorreram. Já Itariri teve o único caso de 2011 no primeiro quadrimestre.

Santos ainda não se aprontou para o salto de qualidade que tem que fazer, afirma Telma de Souza

Primeira entrevistada do Café da Manhã com os Candidatos, a petista evita fazer criticas diretas à Administração João Paulo Tavares Papa, aponta "lacunas", ataca o Governo do Estado e pede equilíbrio no crescimento da cidade
Por www.boqnews.com
Domingo, 15 de julho de 2012

O que a motiva a ser candidata?
Há várias razões para postular uma candidatura, principalmente as propostas que temos para cidade. O fato de ter uma experiência anterior (foi prefeita entre 1989-1992), de estar ligada ao Governo Federal, e da presidente da República, que é uma mulher (Dilma Rouseff) do PT. Tudo isso nos leva a pleitear essa candidatura.

O nome da coligação é Mais para Santos. O que Santos mais precisa?
Tudo precisa ser aperfeiçoado , tudo precisa dar um passo além. Penso que nós temos que avançar a Cidade em vários setores: na educação, na saúde, principalmente na geração de empregos, na cultura, na segurança pública... eu poderia enumerar uma série de políticas públicas. Santos ainda não se aprontou para o salto de qualidade que tem que fazer em relação aos cenários mundial e nacional.

Como se dá o seu programa de governo?
Temos três eixos, que chamamos de diretrizes gerais: atentar ao território, atentar para as ações integradas e a democratização da gestão. A partir daí, cinco eixos conceituais, reproduzidos em obras e intervenções pontuais da cidade: desenvolvimento sustentável, participação popular e controle social, políticas sociais e afirmação de direitos, a gestão ética, democrata e eficaz e o desenvolvimento urbano e o direto à cidade. Vamos fazer intervenções na entrada da cidade. Vamos unir o retorporto à zona primária do Cais, vamos trafegar com agilidade.
Como a sra. vê a questão do emprego?
Há lacunas que devem ser preenchidas e o campo de emprego é, de longe, uma delas. A expectativa é de que nossa população aumente e, a medida que a cidade vai atraindo novas propostas de emprego, você deve abrir a possibilidade concreta de capacitar o santista e aqueles que são da Baixada Santista. Esta cidade tem que ter planejamento e desenvolvimento econômico e sustentável, preservando a qualidade de vida. Onde vamos qualificar os jovens? No petróleo e gás, porto e turismo. Não tem jeito, esta é a nossa vocação. A Copa do Mundo está aí.

O grande desafio é manter o crescimento com qualidade de vida?
Sabe o que eu chamo de qualidade de vida? Segurança e proteção social para todos. Essa perspectiva que a medicina nos dá hoje de avançar na faixa etária significa que temos que modificar parâmetros. Eu não gosto que digam que as pessoas se aposentam e vem para Santos. As pessoas vêm para cá porque a Cidade é gostosa para se viver, boa e agradável. Santos tem uma situação interessantíssima: ao mesmo tempo que somos um município de 426 mil habitantes, somos uma janela para o mundo. Conectamo-nos mundialmente e esse papel Santos não cumpre ainda. Quem for o próximo gestor ou a gestora tem que ter essa perspectiva de futuro, sem perder a preservação da Cidade. E não falo preservação apenas no sentido ecológico ou do Centro Velho. Falo em preservar as culturas, desde as bordadeiras do Morro do São Bento até as formas culturais da Cidade, de ir ao Aquário, dar proteção social a essa cidade gerando mais empregos e eliminando as drogas.

Como conviver em harmonia com o boom econômico?
Não é possível que com esse boom econômico não se pense como se verticalizar com qualidade de vida. Verticalizar sem pensar no sol, no ar, na relação de luz e sombra... Você não pode permitir que a praia não tenha sol por causa destes prédios altos, isso vai ter uma consequência na saúde pública. Tudo isso precisa ser harmonizado. Ninguém disse que não tem que verticalizar. Mas a discussão é como se verticaliza. Por enquanto, não há um adensamento, pois a população tem se mantido a mesma. Mas, num curto espaço de tempo, isso vai mudar. Quero cobrar e acompanhar isso com ênfase.

Isso tem interferência na qualidade de vida...
Não adianta eu morar num apartamento com vista para a baía de Santos se eu não puder trafegar pela cidade, não ter segurança, ser assaltada na esquina. É incoerente, paradoxal e cruel. Eu diria que estas questões têm que estar juntas e integradas e a cidade não fez isso até então. O gestor tem que ser suficientemente hábil para ver as demandas públicas da cidade e da região, não tem jeito. E aí o conceito da manutenção da cidade é pouco. Temos que pensar no hoje e no futuro. Doze anos atrás, se os gestores da cidade tivessem se atentado para a afirmação que fiz de que nós tínhamos petróleo, hoje nós tínhamos outra cidade com mais qualificação. Por essa afirmação, paguei um preço caro (perdi uma eleição). Atualmente, só temos o Acácio (de Paula Leite Sampaio) como escola pública na área do Petróleo e Gás. Somos uma cidade com tons cosmopolitas: ao mesmo tempo em que estamos numa ilha, estamos em numa parte continental. Isso é um paradoxo muito interessante para resolver. Somos santistas do Embaré, da Ponta da Praia, do Morro do São Bento e do Jardim Castelo... As características culturais e territoriais têm que ser levadas em conta.

Hoje a sra acha inviável uma torre de 30 ou 40 andares na Cidade?
Não acho. Ela só não pode ser uma barreira compacta. Mas como isso se dá? Temos que garantir as políticas públicas para que a cidade desenvolva-se, mas preservando o que ela tem. Eu não quero ser intranquila com a modernidade. Eu não quero que a minha cidade me desaloje, mas quero saber como meus filhos e meus netos vão viver aqui. A especulação imobiliária não pode pautar as necessidades urbanas.
Como é o seu programa de governo?
Temos três diretrizes gerais: atentar ao território, para as ações integradas e à democratização da gestão. A partir daí, cinco eixos conceituais, reproduzidos em obras e intervenções pontuais da cidade: desenvolvimento sustentável, participação popular e controle social, políticas sociais e afirmação de direitos, a gestão ética, democrata e eficaz e o desenvolvimento urbano e o direito à cidade. Vamos fazer intervenções na entrada do Município. Vamos unir o retroporto à zona primária do cais. Vamos trafegar com agilidade. Queremos gerar mais e melhores empregos, estimular a economia limpa, promover o empreendedorismo e a economia solidária e garantir uma gestão ambiental e solidária.

Segundo pesquisa realizada pela Enfoque Comunicação/Jornal Boqnews, 42% dos santistas apontaram a saúde como área que deve ser priorizada pelo próximo (a) prefeito (a). Como a sra. analisa esse dado?
A marca do governo que tive a honra de comandar foi a saúde. Penso que é um capítulo à parte. Fazendo uma comparação, a cidade hoje tem outro cenário. Nós tínhamos um sistema que era referência nacional e um sistema de saúde mental e de combate à Aids que era referência internacional. Hoje, nós temos policlínicas que não têm o seu potencial total desenvolvidos. Há problemas nos planos de carreira dos médicos, não há uma perspectiva, até o momento, de que isso venha a ser resolvido.

A cidade mantém o mesmo número de habitantes. O único Samu do País que o Governo do Estado não banca é o de Santos. Não temos UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) e precisamos tê-las.

Pensa em outras ações?
Devemos ter mutirões oftalmológicos. As pessoas não podem ter catarata e ficarem condenadas a não enxergar. Fiz isso no meu governo e o David (Capistrano, prefeito de 1993-1996) continuou. É uma intervenção tão simples. Tem que ter mutirão para tirar essa demanda que está reprimida, como os cânceres de mama e próstata.



Uma das ações do Governo Papa foi a aquisição do Hospital dos Estivadores. Pensa em manter o que a prefeitura planeja no local?
Há um pleito dos trabalhadores do Sindaport: um Hospital das Clínicas, um centro de excelência em termos de hospital. Há um gargalo na Medicina privada e todo mundo sabe disso. Somado aos problemas na rede pública, o resultado final é preocupante. Precisa ter a estruturação de pessoas, médicos e agentes de saúde e isso a Prefeitura ainda não está fazendo. É preciso integrar com o Estado e a União. Eu me preocuparia colocar para funcionar sem uma qualificação das pessoas que vão trabalhar lá e da falta de um plano de carreira e salários.

A aquisição do hospital foi válida?
Muito, era um sonho antigo meu. Mas não pode só estar lá. Tem que ser um centro de excelência e está correta a prefeitura quando fala isso. Agora, precisa fazer funcionar. Mas também podemos falar do que o Governo do Estado fez no Hospital Guilherme Álvaro...

O que destacar?
O Governo do Estado fechou uma UTI pediátrica por um ano, quando o compromisso era por seis meses. Está errado. Ainda mais por apenas sete leitos. O governador veio à Imprensa falar que o HGA foi reformado. Com ele fala isso? Não é verdade! Foi uma UTI.

Hoje a sra. acha que Santos caminha para ter um rodízio de veículos?
Não necessariamente. Existe uma série de intervenções que precisam ser feitas, medidas integradas. Desafogar o trânsito na entrada da cidade é uma delas. Fazer uma relação racional com a entrada de caminhões na Cidade, fazer o túnel ligando a Zona Leste à Zona Noroeste - uma obra de impacto -, e expandir o trânsito de Santos para outras cidades como, por exemplo, Guarujá. E ainda há a situação irônica da ponte que virou túnel. Mas ela tem que existir. Ainda há dúvidas se tem que ser na Rodrigues Alves ou na Alemoa, mas me parece que na Alemoa é melhor com essa solução que foi dada, mas ainda está no papel. Há ainda a integração do transporte público com o VLT. São os modais de transporte.

O que seria levar o trânsito para outras cidades?
Nós temos um acúmulo de carros em Santos. Estamos induzindo a vinda de pessoas pela possibilidade que a cidade tem. Agora você não pode represar as pessoas na Ilha, você as prende aqui. Tem que ter conexão direta com Guarujá, ampliar os espaços físicos da Ilha tem que mandar o trânsito para o Guarujá, que vai mandar para Bertioga...

E se os moradores da Zona Leste não quiserem o túnel, o que a sra. fará?
Eu acho que o gestor tem que ver o conjunto da sua população. E conversar onde, por exemplo, há resistências. Tinha que chegar e perguntar, ‘Marapé, por que vocês não querem?’. Temos que ter espaço para as ideias das pessoas, porque elas moram ali, vivem ali.

Como trabalhar os modais do transporte público?
Por que não podemos ter transporte intermunicipal com a Capital por trem? Há 20 anos, quando prefeita, já falava de hidrovia. As cidades são conurbadas. Nem Bilhete Único nós temos.. Será que não mudou nada na Cidade neste tempo todo? E a passagem é cara. É preciso criar um Conselho de Transportes e Mobilidade Urbana para trabalhar essas questões.

O vereador Adilson Jr., do seu partido, defende transformar a CET numa Secretaria Municipal. A sra. é a favor ou contra essa ideia?
É desejável a mudança, daria mais força para o setor. Mas aí eu quero que o conteúdo de quem trabalha com o transporte seja modificado, que pensem em mobilidade. Você não pode só pensar no transporte se não pensar como ele vai agir nos próximos anos. Uma secretaria é mais do que bem vinda, mas, se ela não tiver essa finalidade, de mobilidade, terá tantos problemas como a CET. Ela pode ser um departamento da secretaria. Ela tem que abranger como esse trânsito vai se manifestar na cidade e na Região.

Como vê a situação da Rodoviária?
Ela não traduz o nosso potencial, não é um bom convite para apreciar a Cidade. A gente pode estendê-la em áreas do Patrimônio da União, desde que não prejudiquem moradias. Todo tipo de ação tem que ir junto com a qualidade de vida.

Outra questão que preocupa o santista é a segurança. Como a Administração Municipal pode colaborar?
O Estado tem contribuído com a parte repressiva , mas temos que colaborar com medidas preventivas. Vamos pegar o crack, por exemplo. As cracolândias estão se espalhando. E aí você faz como São Paulo, que explode tudo e mete borracha? Nós temos que admitir: temos, sim, o crack e não são só jovens de condição financeira menor, não! As famílias precisam do Poder Público como seu principal apoiador. A questão da droga é pesadíssima, não só para os jovens, mas também para os pais e mães da família. Acho que há três palavras que são mágicas e o início da questão de segurança: acolhe, informa e combate permanente ao tráfico. Não podemos fingir que não vemos, as famílias estão infelizes. Os dependentes roubam. E o Poder Público, não faz nada? Isso é cruel, não pode ser assim. Juntos, vamos fazer um combate permanente ao tráfico. Temos uma ação voltada a isso...

O que, especificamente?
Pretendemos criar o Instituto Santista de Estatísticas – ISE, um lugar em que você saberá onde falta iluminação, falta escola, aí você faz um cruzamento. Um observatório para cruzar os dados da Cidade. Temos que lidar com dados para construir políticas. Onde estão os dados da Cidade? Se tem, quero sabê-los. Se não tem, é grave. Existe tecnologia para criar isso. Ver a questão da violência, incidência de problemas e por aí vão. Até medidas mais sofisticadas e complexas. Deve ter uma sala de situação onde o gestor tem que passar diariamente.

Outra ação do Governo Papa que será concluída no próximo mandato é o projeto Santos Novos Tempos. Como a sra. vê a execução do programa?
Acho muito lento o andamento das obras. Penso que o programa recebeu recursos como nunca antes na história deste País. Ele tem uma diretriz extremamente positiva, mas peca na execução. É só acelerar a obra que está lá, o dinheiro já veio, inclusive do Banco Mundial. Na minha época, conceituamos os piscinões. O Davi d (Capistrano) avançou e os prefeitos seguintes continuaram. Agora, é preciso realizar, agilizar.

Motivar e capacitar o funcionário público é uma saída para melhorar o atendimento?
Como você pode dar um atendimento de qualidade se não pode valorizar o servidor? Foi feito um Plano de Carreira, mas que deixou a desejar e sempre há o que melhorar. Hoje eu falo: a prefeita que eu fui, naquela época, devo às políticas públicas que os secretários construíram, mas também aos servidores que compreenderam o que a gente queria. Devo aos servidores aquilo que eu fui como prefeita. Saí com 97% 85% de bom e ótimo e 12% de regular, pelo Datafolha e Ibope. Alguma coisa deu certo. Fiz o sucessor, o que não é fácil. Orçamento deve ser usado com muita prudência e planejamento. Isso se dá à medida que se tem o servidor qualificado e valorizado. É difícil pedir algo pra um atendente que ganha pouco mais de um salário mínimo. Ele até faz, mas fica algo como: finge-se que se trabalha e finge-se que se tem resultado. Não é isso.


Hoje Santos tem vagas para atender toda a demanda das creches, mas há problemas nas localizações destas vagas. O que fazer para solucionar isso?
É preciso ter atuação territorial. Adequar cada questão às suas necessidades. A cidade tem que se desenvolver de forma igualitária e diminuir esse poço entre as classes sociais. É importante que a criança tenha tempo integral na escola. Aí, um artifício foi usado: crianças de sete anos não ficam o tempo integral na escola. Temos exemplos na Zona Noroeste de crianças de 7 e 8 anos que não tinham a escola integral e, por causa desta lacuna, entraram nas drogas. Também faremos o Prouni e o Pronatec do Município, aumentando as vagas nas escolas técnicas a partir dos incentivos com impostos. Temos que ter isso no município e complementar com o que é oferecido pelo Governo Federal.

E a questão ambiental?
Por isso pergunto: nós não vamos ter aplicação de resíduos sólidos? O Estado não resolveu, os lixões jogam resíduos de CO² no ar. Você tem que ter uma política de plantio de árvores na cidade para comer o CO². A questão da preservação não é apenas ambiental: é social e econômica também. A coleta seletiva tem a mesma velocidade de 20 anos, quando eu a implantei na Cidade!

E projetos para qualificação profissional?
Vamos implantar um Centro de Qualificação Profissional e de Fomento e Inserção de Trabalho e Renda. Precisa qualificar os nossos jovens. Não tem jeito. O Estado de São Paulo não garante a essa cidade o protagonismo que ela tem que ter. E se nós não tivermos essa qualificação e a compreensão do nosso papel econômico e social, nós não vamos dar o salto que precisamos dar para sermos protagonistas da nossa própria história.

E na área técnica?
Vamos fazer o Prouni e o Pronatec do município, aumentar as vagas nas escolas técnicas a partir dos incentivos com impostos. Temos que ter isso no município e complementar com o que é oferecido pelo Governo Federal.


A vereadora Cassandra Maroni era pré-candidata a prefeita e recuou. Houve um racha no PT?
A discussão no PT de Santos é sempre bastante cordial. Na verdade, a Cassandra postulou a candidatura e ela mesmo a retirou. Há um consenso entre nós. No PT, as discussões são muito acaloradas, mas uma vez que se chega a um resultado comum, acabou. Ela hoje integra o nosso Grupo de Trabalho Eleitoral (GTE).

A sra tem evitado críticas às outras gestões, principalmente ao do prefeito Papa, do PMDB? Por quê?
Não quero me confrontar com o prefeito atual e nem com os outros prefeitos, mas as lacunas precisam ser preenchidas. Cada um vai fazendo do seu jeito, uns mais, outros menos. Agora, precisamos fazer avançar e com qualidade de vida.

Podemos dizer que a Telma desta eleição será uma Telma Paz e Amor?
Não. Sou a Telma que aponta a realidade e as lacunas que temos. Existem forças políticas: o PT, PMDB, PSDB, PP... Tenho uma relação afável com o Paulo Alexandre (Barbosa), o que não quer dizer que eu concorde com os rumos do Governo do Estado, que é do PSDB. Tenho uma relação afável com o Papa e o Sérgio Aquino. Quero disputar no campo das ideias. Sou mais experiente e madura, sei fazer isso com elegância, mas isso não quer dizer que deixei de ser crítica. No segundo turno, eu sei que temos uma proximidade com o PMDB. Se eu for, sei que provavelmente me apoiarão e, caso não chegue, sei que estaremos juntos.

Ministro Pepe Vargas repudia desocupação da Jureia

Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável se mainifesta diante da ameaça a integridade existencial da comunidade tradicional
Por www.onirapt.com.br
Quarta-feira, 18 de julho de 2012

Recentemente foi publicado no Diário Oficial da União moção de repúdio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, presidido pelo ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, que contesta ordem de desocupação da Jureia-Itatins.

Isso se deu, segundo a moção, “por entender que é preciso respeitar e garantir os direitos das trezentas famílias da comunidade tradicional da Jureia, que habita secularmente naquela área é que repudiamos as medidas que vem sendo adotadas para expulsar aquelas famílias, que são exemplo de preservação ambiental”.

Há anos as comunidades tradicionais e caiçara da Jureia estão ameaçadas de terem que sair da região, rompendo lanços históricos e culturais dos povos da floresta.

“Tal manifestação oficial do conselho, por meio do ministro, demonstra como a exclusão das comunidades tradicionais da Jureia é injusta e não condiz com o os povos tradicionais”, disse Onira (PT), que acompanha o tema há anos.

Pela seriedade do tema e a ênfase da moção, o fato teve ampla repercussão nos jornais nacionais.

Na Rio +20, realizada recentemente no Rio de Janeiro, a ameaça que paira sobre a população da Jureia foi tema de debate e denúncia feita pela União de Moradores da Jureia (UMJ).

Leia a íntegra da moção de repúdio, Resolução nº 07, de julho 2012, publicada 09/07 Diário Oficial da União.

"Moção de repúdio a retirada de 300 famílias de comunidades tradicionais habitantes da Estação Ecológica de Jureia-Itatins,
localizada no litoral sul do Estado de São Paulo que omite e desconsidera os direitos humanos e culturais dessas comunidades.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso da competência prevista no art. 6º, inciso I, do Decreto nº 4.854, de 08 de outubro de 2003, e observado o disposto nos arts. 4º, inciso V, e 19, inciso IV, todos do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 35, de 10 de janeiro de 2004, torna público que o Plenário do CONDRAF, em Sessão Plenária realizada em 29 de junho de 2012, apreciando proposição encaminhada pelas seguintes organizações: a Coordenação Nacional de Articulação dos Quilombolas - CONAQ, pelo Conselho Nacional de Populações Extrativistas - CNS, a Associação Nacional dos Trabalhadores da Assistência Técnica e Extensão Rural e do Setor Público Agrícola do Brasil - FASER, o Grupo de Trabalho Amazônico - GTA, a União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária - UNICAFES, a Articulação do Semi-árido - ASA Brasil, o Departamento de Estudos
Socio-Econômicos Rurais - DESER, a CÁRITAS/CNBB, os Centros Familiares de Formação por Alternância - REDE CEFFAS, o Movimento da Mulher Trabalhadora Rural do Nordeste - MMTR-NE e o Movimento Nacional dos Pescadores - MONAPE
Deliberou, por unanimidade, aprovar a seguinte moção:

"A Estação Ecológica da Juréia está localizada no litoral sul paulista. O território da estação está dividido entre os municípios de
Iguape, Miracatu, Itariri, Pedro de Toledo e Peruibe. Foi a presença das famílias que secularmente habitam aquela área que garantiu a
preservação da mesma, pois, por sobreviverem diretamente dela, sempre fizeram uso de forma sustentável conservando os recursos naturais. O Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, que cada vez mais está atento a situação dos povos e comunidades tradicionais no Brasil, tendo criado, em 2011, o Comitê Permanente de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais que, em reunião no dia 27 de junho de 2012, analisou e debateu a situação da comunidade de Juréia, não poderia silenciar diante de mais essa ameaça a integridade existencial da comunidade tradicional que vem sendo ameaçada de expulsão das terras que habitam secularmente efetivada pela Ação Civil Pública sob o n° 441.01.2010.001767-0 que tramita na 1ª Vara Judicial Cível de Peruíbe, promovida pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) que obriga o Estado de São Paulo, através da sua Secretaria do Meio Ambiente, a tomar medidas para efetiva retirada das comunidades de dentro da Estação Ecológica JuréiaItatins no prazo de 120 dias. Considerando ainda que, essa liminar do juízo de Peruíbe, num primeiro momento, foi cassada por uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em um Mandado de Segurança Coletivo, impetrado, em julho/2010, pela União dos Moradores da Juréia - UMJ, representada pela Defensoria Pública
de São Paulo e que o Mandado de Segurança foi julgado definitivamente e improvido, ou seja, a União dos Moradores da Jureia - UMJ perdeu esse Mandado de Segurança. Em consequência, a liminar da 1ª Vara de Peruíbe, que havia sido suspensa pelo Mandado de Segurança, foi restaurada e que, de acordo com essa liminar restaurada, os moradores da Juréia deverão sair de suas casas, que estão no interior da Estação, a partir do dia 07 de julho de 2012. Por entender que é preciso respeitar e garantir os direitos das trezentas famílias da comunidade tradicional da Jureia que habita secularmente naquela área é que repudiamos as medidas que vem sendo adotadas para expulsar aquelas famílias que são exemplo de preservação ambiental"."

Sisu tem mais um dia de matrículas

Nesta edição do Sisu, o sistema registrou 642.878 candidatos para as 30.548 vagas oferecidas em 56 instituições de educação superior públicas. Foram feitas 1.245.437 inscrições — cada candidato poderia optar por até dois cursos. A recomendação é que os alunos entrem em contato com a instituição para saber o local, o horário e os documentos necessários para fazer a matrícula.
Por Portal Brasil
Quinta-feira, 19 de julho de 2012


Os candidatos convocados na segunda chamada do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) ganharam mais um dia para efetuar a matrícula na unidade de ensino na qual foi contemplado. O prazo foi prorrogado até esta quinta-feira (19). O resultado da segunda convocação pode ser conferido na página do sistema na internet.

De acordo como o Ministério da Educação (MEC), a prorrogação foi necessária para garantir uma margem de segurança em função da paralisação dos técnicos administrativos das universidades e institutos federais.
Já o registro das matrículas dos estudantes deve ser feito pelas instituições de ensino até sexta-feira (20). Os estudantes não selecionados nas duas primeiras chamadas terão nova chance, caso optem por integrar a lista de espera do sistema. A adesão deve ser feita também no dia 20. A convocação, pelas instituições, dos candidatos dessa lista ocorrerá a partir do dia 25.

Caso o estudante tenha problemas para se matricular, deve entrar em contato com o MEC, pelo telefone 0800-616161.

Processo seletivo

Nesta edição do Sisu, o sistema registrou 642.878 candidatos para as 30.548 vagas oferecidas em 56 instituições de educação superior públicas. Foram feitas 1.245.437 inscrições — cada candidato poderia optar por até dois cursos. A recomendação é que os alunos entrem em contato com a instituição para saber o local, o horário e os documentos necessários para fazer a matrícula.


Telefonia celular é campeã nacional de reclamações

Entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2012, foram registradas pelo sistema 861.218 demandas. Dessas, 78.604 (9,13%) foram relativas às operadoras. O número supera o volume de reclamações contra operadoras de cartão de crédito, bancos e telefonia fixa, entre outros setores também demandados pelo consumidor.
Por Carta Capital
Quinta-feira, 19 de julho de 2012


As operadoras de telefonia celular foram as campeãs brasileiras de reclamações no primeiro semestre deste ano, conforme levantamento do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça, que consolida dados de 24 Procons estaduais e mais 146 Procons municipais,

Entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2012, foram registradas pelo sistema 861.218 demandas. Dessas, 78.604 (9,13%) foram relativas às operadoras. O número supera o volume de reclamações contra operadoras de cartão de crédito, bancos e telefonia fixa, entre outros setores também demandados pelo consumidor.

Segundo o Ministério da Justiça, as três principais reclamações são cobrança indevida/abusiva e dúvidas sobre cobrança/valor/reajuste (54,98% dos registros); rescisão e alteração unilateral dos contratos (11,28%); além de “serviço não fornecido e vícios de qualidade” (6,94%).

Entre as empresas, a Claro é a campeã de reclamações: 26.376 demandas nos Procons (37,56%) do total. Em segundo lugar fica a Vivo (15,19%); seguida pela TIM (14,55%) e pela OI (14,44%).

Na quarta-feira 18, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que fossem suspensas as vendas das operadoras TIM, Oi e Claro. Para voltar a vender os serviços suspensos, as operadoras terão que elaborar um plano de ação de investimento e de qualidade de serviços.

sábado, 23 de junho de 2012

Vamos todos prestigiar amanhã a Convenção Unificada 2012, no Centro de Convenções , em São Vicente das 09:00 às 13:00 hs , como pré candidato a Vereador pelo PT , estarei lá , um forte abraço à todos.

quinta-feira, 14 de junho de 2012

14/06/2012 20:44

Comissão aprova mais rigor para crimes e dificulta redução de penas

Beto Oliveira
Lourival Mendes
Lourival Mendes: impunidade é a principal causa do aumento de crimes.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (13) o Projeto de Lei 8006/10, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que, entre outras medidas, amplia penas para os crimes de formação de quadrilha e de roubo e extorsão com violência ou morte.
A proposta também dificulta a possibilidade de redução da pena para esses delitos e para o tráfico de armas, além de incluir os crimes relacionados ao tráfico de drogas na relação de crimes hediondos.
O relator na comissão, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), defendeu a aprovação da proposta. Ele argumentou que a impunidade é o principal fator de aumento da criminalidade no Brasil.
Além disso, segundo ele, o estabelecimento de penalidades mais severas e de critérios menos brandos para a concessão de benefícios na fase de execução da pena são demandas da população.
“O afrouxamento do rigor legislativo no combate à criminalidade violenta vem permitindo que indivíduos de altíssima periculosidade façam do crime um meio de vida, sem que o Estado possa desencorajar-lhe ou impedir-lhe de atentar sistematicamente contra a ordem pública”, destacou Mendes.
O texto altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), a Lei de Execução Penal (7.210/84) e a Lei de Crimes Hediondos (8.072/90).
Confira as alterações propostas:
Crime
Pena atual*
Pena proposta*
Roubo com violência ou grave ameaça à vítima em casos de: uso de arma; crime cometido por mais de uma pessoa; assalto a carro-forte; roubo interestadual de carro; vítima  mantida como refém.
5 anos e 4 meses a 15 anos e multa
6 a 15 anos e multa
Extorsão com violência ou grave ameaça à vítima cometida por duas ou mais pessoas ou com arma.
5 anos e 4 meses a 15 anos e multa
6 a 15 anos e multa. Com refém, a pena será de 7 a 15 anos e multa
Roubo e extorsão que resultem em lesão corporal grave.
7 a 15 anos e multa
16 a 24 anos
Latrocínio.
20 a 30 anos
24 a 30 anos
Formação de quadrilha.
1 a 3 anos
2 a 6 anos e multa
Formação de quadrilha para praticar tortura, terrorismo ou crimes hediondos.
        -
6 a 15 anos
* Reclusão
Regime fechado
De acordo com a proposta, o condenado por formação de quadrilha, tráfico internacional de armas ou roubo e extorsão com violência à vítima deverá começar a cumprir a sentença em regime fechado. O Código Penal prevê essa hipótese apenas para condenados com pena superior a oito anos.
Desordem social
A proposta criminaliza a desordem social, especificada como a destruição, inutilização ou deterioração de bens para alterar a paz pública. A pena, estabelecida no projeto, é de 5 a 10 anos e multa. Caso outro crime mais grave resulte em desordem social, o crime de desordem social funcionará como agravamento de 1/3 a 1/2 da pena total.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Pierre Triboli
13/06/2012 21:44

Aneel diz que empresas não aceitam devolver valores cobrados indevidamente

Alexandra Martins
Audiência Pública : Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2011, que susta os efeitos do ato da diretoria da ANEEL que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos por erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores no período de 2002 a 2009 (REQ 24/11, Chico Lopes). Maurício Wanderley (TCU), Nelson Hubner (Aneel), dep. José Chaves (presidente da CDC), dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), Alexandre Amaral (MPF)
Audiência da Comissão de Defesa do Consumidor discutiu proposta de ressarcimento de valores.
Em audiência pública para debater proposta (PDC 10/11) que susta os efeitos da negativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de ressarcir os consumidores que pagaram tarifas mais caras de energia por erro de cálculo, o diretor-geral da Aneel, Nelson Hübner, explicou que a agência já tentou resolver a questão com as empresas sem sucesso.
Segundo Hübner, a Aneel agiu quando identificou, no contrato de distribuição celebrado com as empresas, uma metodologia que gerava arrecadação a mais. “Mas é óbvio que as empresas tinham suas posições e não aceitaram nem conversar sobre mudança de contrato", disse o presidente da Aneel, em audiência na Comissão de Defesa do Consumidor. Segundo ele, a principal justificativa das empresas foi de que elas não criaram as regras que estavam em vigor.
O PDC 10/11 obriga as concessionárias de energia elétrica a devolver cerca de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente dos consumidores nas contas de luz entre 2002 e 2009. Esse valor foi apurado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia a partir de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).
Alexandra Martins
Audiência Pública : Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2011, que susta os efeitos do ato da diretoria da ANEEL que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos por erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores no período de 2002 a 2009 (REQ 24/11, Chico Lopes). Nelson Hubner (Aneel)
Nelson Hübner: Aneel não conseguiu resolver a questão.
Um dos autores do PDC 10/11, o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), pediu respeito ao povo brasileiro. Segundo ele, se fosse o contrário, o usuário já teria pago. "Infelizmente, eles se apegam a essa questão da quebra de contrato, mas se houve quebra de contrato foi deles contra os consumidores de todo o Brasil", disse. O deputado Weliton Prado (PT-MG) também é autor da proposta.
Justiça
O procurador da República em Porto Alegre Alexandre Amaral Gavronski afirmou que a matéria deve ser objeto de questão judiciária, e que já há ação em cada região do País. “O Ministério Público Federal tem preocupação com o sucesso deste questionamento judicial”, afirmou.
Para a diretora de Programas Especiais da Fundação Procon-SP, Andrea Sanchez, o consumidor perde com a judicialização da questão, pois a Justiça é muito lenta.
O debate desta quarta-feira foi sugerido pelo relator do PDC 10/11, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que apresentou parecer favorável à devolução do valor cobrado indevidamente.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Oscar Telles
Edição – Rachel Librelon

quarta-feira, 13 de junho de 2012

12/06/2012 20:59

Câmara aprova sistema nacional de informações sobre segurança pública

Renato Araújo
Deputados debatem Medida Provisória 559/2012, que autoriza a Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.) a adquirir participação na Celg Distribuição S.A., empresa de distribuição de energia elétrica do Estado de Goiás
Plenário aprovou projeto que prevê a integração de dados sobre ocorrências criminais.
O Plenário aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei 4024/12, do Senado, que cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) para integrar dados sobre ocorrências criminais e ajudar na formulação de políticas para o setor. O texto aprovado, que seguirá para sanção da Presidência da República, é baseado no PL 2903/11, do Executivo.
Segundo o projeto, o Sinesp será integrado pelos poderes executivos da União, dos estados e do Distrito Federal e conterá também informações sobre registro de armas de fogo; entrada e saída de estrangeiros; pessoas desaparecidas; execução penal e sistema prisional; recursos humanos e materiais dos órgãos e entidades de segurança pública; e repressão ao crack e a outras drogas.
Os dados compilados poderão ajudar na formulação de políticas de segurança pública; do sistema prisional e de execução penal; e de combate às drogas.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, esteve na Câmara nesta terça para negociar a votação desse projeto e de outras propostas sobre a área de segurança pública. Ele afirmou que, atualmente, os dados sobre criminalidade, drogas e outros temas relacionados à segurança não têm credibilidade e não permitem uma ação governamental focada. “Não temos um balizamento seguro para alocar as verbas.”
Cardozo disse que o Mapa de Violência do Ministério da Justiça é elaborado com base nos dados do Sistema Único de Saúde (SUS), que não suprem as necessidades do planejamento em segurança. “Se alguém toma um tiro em um município, mas é tratado em um hospital de cidade vizinha, para o SUS, vale o local de registro. Para nós, interessa o local onde ocorreu o crime”, explicou.
Sistematização
Na divulgação dos dados do Sinesp, deverá ser preservada a identificação pessoal dos envolvidos. Isso valerá também para informações sobre a prevenção, o tratamento e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
Além de coletar os dados, o Sinesp permitirá sua análise e sistematização, tornando-os disponíveis para estudos, estatísticas e indicadores. O Sinesp também vai integrar as redes de dados de segurança pública e do sistema prisional.
"O Sinesp vai permitir a coleta de informações dos vários estados para poder atuar de forma integrada", disse o relator do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A atualização dos dados no Sinesp será disciplinada por um conselho gestor, que coordenará o sistema e formulará suas diretrizes. O conselho definirá os parâmetros de acesso às informações e publicará, anualmente, um relatório de âmbito nacional com estatísticas e indicadores produzidos.
Cronograma
Segundo a proposta, o Ministério da Justiça será responsável por elaborar um cronograma para a implantação do Sinesp. O ministério também deverá auditar periodicamente a segurança do sistema e a infraestrutura tecnológica.
Estados que atualizarem o Sinesp antes do prazo final estabelecido no cronograma poderão ter preferência no recebimento de recursos da União para projetos de segurança pública e do sistema prisional.
Já os municípios, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público poderão participar do Sinesp por meio de adesão e segundo normas do conselho gestor.
Dinheiro retido
De acordo com o projeto, o integrante do Sinesp que deixar de fornecer ou atualizar seus dados não poderá receber recursos nem celebrar parcerias com a União para financiar programas, projetos ou ações de segurança pública e do sistema prisional.
Igual restrição de repasse ocorrerá para os recursos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Transferências voluntárias para programas do setor também serão proibidas ao integrante do Sinesp que não cumprir os prazos para fornecer dados ao sistema.
Fundo de segurança
O projeto faz outras mudanças no FNSP para limitar os gastos anuais em projetos na área de segurança pública. As despesas com construção, compra, reforma e adaptação de imóveis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão limitados a 10% do total alocado para os projetos prioritários do fundo.
Esses projetos são: polícia comunitária, prevenção ao delito e à violência, modernização da polícia científica, sistemas de informação e de investigação e reequipamento e qualificação das polícias.
No conselho gestor do FNSP, a representação da Procuradoria-Geral da República é substituída pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Atestados de antecedentes
O projeto altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) e especifica que, para a emissão de atestado de antecedentes, a autoridade policial não poderá mencionar a existência de inquéritos contra o requerente.
Esse tópico do projeto permitiu sua inclusão na pauta de sessões extraordinárias do Plenário, pois o tema não pode ser tratado em medidas provisórias.

Íntegra da proposta:

13/06/2012 09:25

Audiência discute ressarcimento a consumidores de energia elétrica

A Comissão de Defesa do Consumidor realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 10/11, que obriga as concessionárias de energia elétrica a devolver cerca de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente dos consumidores nas contas de luz entre 2002 e 2009. Esse valor foi apurado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia a partir de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). A CPI concluiu seus trabalhos em dezembro de 2009.
O debate foi sugerido pelo relator, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que apresentou parecer favorável à proposta. Para ele, “independentemente da responsabilidade das concessionárias de energia elétrica, o fato é que elas receberam valores de forma indevida e isso por si só é motivo suficiente para efetuarem o ressarcimento, sob pena de enriquecimento sem justa causa em detrimento do cidadão”.

O PDC 10/11 foi apresentado pelos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Weliton Prado (PT-MG).
Foram convidados:
- o secretário de Fiscalização de Desestatização e Regulação do TCU, Maurício de Albuquerque Wanderley;
- o diretor-geral da Aneel, Nelson Hübner;
- o procurador da República em Porto Alegre Alexandre Amaral Gavronski;
- a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Juliana Pereira da Silva;
- a diretora de Programas Especiais da Fundação Procon-SP, Andrea Sanchez;
- a assessora jurídica do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, Lorena Grinberg;
- a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Mariana Ferreira Alves;
- o presidente da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Fonseca Leite.
A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 8.

Íntegra da proposta:

Da Redação/WS

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

domingo, 10 de junho de 2012

06/06/2012 16:30

Portadora de câncer é demitida por banco


Da assessoria do deputado Luiz Claudio Marcolino
 
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Marcolino e Graziella Rosa
Luiz Claudio Marcolino (PT) denunciou na tribuna, em 1/6, o caso da bancária Graziella Pereira da Rosa. Funcionária do Itaú/Unibanco por sete anos, foi demitida depois de ter sido diagnosticada com câncer no pescoço, que atingiu a mandíbula e a tireoide. Segundo o deputado, o banco justificou a demissão alegando que o câncer da bancária não é um caso de doença ocupacional.
Marcolino julga que a decisão da instituição é uma atrocidade. "É inaceitável que um banco que lucrou mais de três milhões em apenas três meses continue a promover atrocidades como essa com um trabalhador do setor financeiro", disse. Ele exibiu um documento assinado pelo médico oncologista que acompanha o caso da ex-bancária, em que diz que esse tipo de câncer precisaria de 15 anos de tratamento para ser considerado totalmente erradicado do corpo da paciente. E lamentou a postura do Itaú/Unibanco. "Esta não tem sido a postura dos bancos que, em geral, têm permitido o trabalhador a fazer o acompanhamento", afirmou Marcolino.
Segundo o parlamentar, que presidiu o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região por dois mandatos, em outros casos recentes de demissão pelo mesmo motivo, denunciado pelo sindicato da categoria, a justiça mandou a instituição reintegrar o funcionário demitido e espera que aconteça o mesmo com Graziella. Caso isso não ocorra, disse o deputado, ele irá levar a denúncia à Comissão de Trabalho e à Comissão de Direitos Humanos. "Este é um debate de Direitos Humanos e de Trabalho que não pode virar moda", disse.

lcmarcolino@al.sp.gov.br
 

quinta-feira, 31 de maio de 2012

15/12/2011 19:13

Viação aprova liberação de pedágio após cinco minutos de espera

Rodolfo Stuckert
Milton Monti
Para Monti, regra mais severa pode incentivar empresas a modernizar sistema de cobrança.
A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (14) proposta que obriga as concessionárias de rodovia federal a suspender a cobrança de pedágio sempre que a fila de espera exceder 100 metros ou o tempo de cinco minutos. Empresas que descumprirem a lei ficarão sujeitas à multa de R$ 1,5 milhão.
Atualmente, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determina que o usuário fique liberado do pedágio se as filas superarem 300 metros, ou a espera no atendimento for superior a dez minutos.
Foi aprovado substitutivo do relator, deputado Milton Monti (PR-SP), ao Projeto de Lei 1561/11, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). O relator propôs apenas mudanças de redação.
“A adoção de parâmetros mais severos tem a vantagem de incentivar as empresas concessionárias de rodovias a modernizar e ampliar seus sistemas de cobrança de pedágio, que se mostram incapazes de responder a demandas sazonais”, afirma Milton Monti.
Pelo texto, as empresas deverão sinalizar o local do fim da fila para cobrança de pedágio. Serão obrigadas ainda a colocar placa de orientação dos usuários, com a seguinte frase: “Limite de espera: 100 metros ou cinco minutos”, seguida do número da lei.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

31/05/2012 18:24

Finanças aprova isenção de tarifa a morador de município com pedágio

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (30) o Projeto de Lei 1023/11, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que concede isenção do pagamento de pedágio a quem comprovar residência permanente ou exercer atividade profissional permanente no município em que se localiza a praça de cobrança da tarifa.
Alexandra Martins
Homenagem aos 20 anos do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita). Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
Carmen Zanotto apresentou parecer pela aprovação do projeto.
A relatora na comissão, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), analisou o mérito e a adequação financeira da proposta e defendeu sua aprovação.
A deputada lembrou que a isenção da tarifa de pedágio não gera impactos no Orçamento da União e, por isso, o projeto não se sujeita às restrições aplicadas aos incentivos ou benefícios de natureza tributária pela Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2012 ou pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Revisão tarifária
A proposta confere ao concessionário da rodovia o direito de reclamar ao poder concedente a revisão da tarifa de pedágio. Segundo o texto, a medida tem o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Até que haja uma deliberação do poder concedente quanto à manutenção ou revisão das tarifas existentes, a concessionária fica autorizada a não conceder isenção da tarifa.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

quarta-feira, 30 de maio de 2012

Agora, é crime exigir cheque-caução para atendimento hospitalar urgente
dilmappA presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que torna crime condicionar o atendimento médico-hospitalar de emergência a qualquer garantia burocrática (preenchimento de formulários) ou financeiro (exigência de cheque-caução ou nota promissória). Pela Lei 12.653, publicada nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União, quem praticar o crime poderá cumprir detenção de três meses a um ano e pagar multa. A sanção penal pode ser aplicada em dobro quando resultar lesão corporal grave, e até o triplo se levar à morte.
O objetivo é garantir o atendimento médico-hospitalar de urgência a qualquer cidadão que busque um estabelecimento de saúde, seja público ou privado. “O mais importante é preservar a vida. Quando a vida está ameaçada, não se pode criar qualquer tipo de obstáculo para que a pessoa tenha o atendimento médico de que necessita”, explica o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.
A lei determina também que o estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial afixe, em local visível, a informação de que "constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial”. A medida vem para que os usuários do sistema de saúde conheçam e possam exigir seus direitos e para que os funcionários que trabalham no local saibam que a prática é proibida.
O projeto de lei que criou o novo crime no Código Penal foi elaborado pelos Ministérios da Justiça e da Saúde, e enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo em março. Em três meses, a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados e Senado Federal e sancionada. A lei, que entra em vigor na data de sua publicação, já está valendo
                                                                       









Um tremendo absurdo e tamanha falta de responsabilidade, foi o que presenciamos hoje pela manhã na portaria da Usiminas Cubatão.No Blog do Opinião Metalúrgica de ontem aviamos relatado e denunciado a manobra que a atual direção do Sindicato dos metalúrgicos da Baixada Santista tinha feita para desmobilizar os companheiros, que não seguindo a sua orientação deles resolverem permanecer em greve, pois não é que estes pelegos se superam!Hoje pela manhã os companheiros que tinham sido orientados para retomar a greve foram surpreendidos mais uma vez.Na maior cara de pau o Presidente do Sindicato anunciou que não poderiam continuar a greve, porque ;coincidentemente; boicotaram o carro de som, furando os seus pneus.Mais desde quando a falta de carro de som é motivo para encerrar o movimento?Pois é companheirada este é o jeito de "(dês)Governar o Sindicato da atual direção,e nós trabalhadores do chão de fábrica ficamos com cara de palhaço.Após o término do discurso pelego proferido por um "ser melado" de outro lugar, falando para os companheiros entrarem porque estavam em poucas pessoas, encostaram mais de 50 ônibus da USIMEC e o que fizeram?NADA.
Agora o mais interessante, marcaram uma Assembléia no Sindicato nesta Quinta-Feira (31) as 18h00min na sub-sede em Santos, ao invés de marcar na porta da Empresa com deveria ser o normal, já que com a deflagração de greve, as decisões deveriam ser tomadas com a Usina parada.Mais uma manobra da atual direção; até porque existe a possibilidade de a Empresa apresentar uma nova proposta., e se fosse apresentada na entrada da Fábrica, os companheiros poderiam rejeita-las, forçando o sindicato a permanecer em greve.Se não estão do lado dos trabalhadores, então estão do lado da Empresa.Nós do Opinião Metalúrgica estamos de olhos bem abertos e denunciaremos estes descasos sempre.Vamos amanhã nesta Assembléia,desmascarar estes pelegos.







                            

quinta-feira, 24 de maio de 2012

Paulo Paim cobra fim do voto secreto para cassação de mandato parlamentar Enviar notícia por e-mailImprimir
Da Redação
Em pronunciamento nesta quinta-feira (24), o senador Paulo Paim (PT-RS) comunicou que será debatida nos próximos dias em Canoas (RS) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/06, de sua autoria, que estabelece o voto aberto nos casos de aprovação ou exoneração de autoridades; perda de mandato parlamentar e no exame de vetos presidenciais a projetos de lei.
- Eu não entendo, em plena democracia, nós ainda estarmos votando secretamente. E por isso é que continuo insistindo na importância de acabarmos com o voto secreto – afirmou.
Já aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta foi encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, para inclusão na ordem do dia. Paim disse que as redes sociais estão trabalhando muito bem ao fazer a divulgação da proposta.
Paim disse que fez um estudo sobre o voto secreto e concluiu que essa modalidade não se encontra mais presente na maioria dos países, como Estados Unidos, Inglaterra e Dinamarca. Ele lembrou ainda que a proposta foi aprovada por unanimidade na CCJ.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Sessão solene do Congresso lembra os 124 anos da Abolição da Escravatura Enviar notícia por e-mailImprimir
Raíssa Abreu
O Congresso Nacional prepara sessão solene conjunta para lembrar os 124 anos da Abolição da Escravatura. O evento será realizado na segunda-feira (28), por iniciativa do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e do deputado Domingos Dutra (PT-MA). A sessão está marcada para as 11 horas, no Plenário do Senado.
A Lei Áurea foi assinada pela Princesa Isabel, em nome do Imperador Dom Pedro II, em 13 de maio de 1888. Até então, os escravos, homens e mulheres negros trazidos da África desde o início da colonização, e seus descendentes, não eram considerados cidadãos. Eram parte do patrimônio de seus senhores, numa economia essencialmente rural e dependente de sua força de trabalho.
Segundo os historiadores, com a abolição, veio a liberdade, mas também a miséria e a exclusão. Os antigos senhores de escravos se adaptaram à nova realidade contratando a mão de obra barata dos imigrantes europeus recém-chegados. Quanto aos ex-escravos, tiveram que pagar o preço alto de viver em uma sociedade conservadora, que não foi devidamente preparada para acolhê-los.
Em pronunciamento no último dia 15, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que o Brasil é a nação com mais pessoas negras fora da África, devido, sobretudo, ao fato de que 40% dos africanos levados no período do tráfico de escravos terem sido trazidos a terras brasileiras.
Para o senador, fatores como discriminação racial e diferentes padrões de tratamento e atendimento em setores como a saúde, educação, mercado de trabalho e segurança pública mostram que “temos uma abolição da escravatura não concluída”.
A sessão solene do Congresso Nacional está marcada para as 11 horas, no Plenário do Senado Federal.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Previdência Social

CONAPREV: MPS apresenta entendimento da Emenda Constitucional 70/2012
Dispositivo, promulgado em março, assegura aos servidores públicos aposentadoria por invalidez com proventos integrais
24/05/2012 - 17:00:00


De Natal (RN) - Os proventos dos servidores aposentados por invalidez que ingressaram no serviço público até o dia 31 de dezembro de 2003 deverão ser calculados com base na remuneração do cargo efetivo. Essa remunerção poderá ser integral ou proporcional, dependendo do motivo da invalidez, e reajustada pela paridade com a remuneração dos funcionários da ativa. Essa é a interpretação do Ministério da Previdência Social (MPS) aos termos da Emenda Constitucional nº 70/2012.

O diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público, Otoni Gonçalves Guimarães, explicou detalhes da emenda durante a reunião do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (CONAPREV) que está sendo realizada em Natal. Otoni explicou que os benefícios concedidos após 31 de dezembro de 2003 aos que ingressaram antes dessa data deverão ter seu cálculo revisto.

Antes de Otoni Guimarães, a diretora jurídica do AL Previdência, Rosana Cólen Moreno, falou, entre outros assuntos, sobre o princípio de paridade e sua aplicabilidade nas leis individuais de categorias de servidores. Ela discorreu a respeito da interpretação de diversas leis e decisões judiciais relativas à Previdência. O presidente do CONAPREV, Leonardo José Rolim, pediu que os questionamentos sejam encaminhados formalmente para que o Ministério da Previdência possa formalizar uma resposta que sirva como parâmetro para todo o país.

Discussões - A apresentação das conclusões do grupo de trabalho sobre o projeto de Lei nº 472/07, que autoriza os estados e o Distrito Federal a explorarem loterias, foi adiada para a próxima reunião do CONAPREV. O PL também estipula que, no mínimo, 25% do valor arrecado sejar destinado à promoção do desporto, à seguridade social e a programas sociais. Leonardo Rolim explicou que o grupo de trabalho também está se dedicando a estudar outras fontes de financiamento para a Previdência.

“Tem também a questão do seguro DPVAT, que tem a finalidade de ressarcir quem teve despesa com acidentes de trânsito. O problema é que a Previdência Social, que tem a maior despesa, não recebe nenhum centavo. O recurso está indo para a Saúde, que não gasta nem dez por cento do que nós gastamos. Este é o momento de fazer a correção. Também está sendo estudada a possibilidade de os royalties também gerarem receita para a Previdência”, explicou o presidente do CONAPREV e secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo José Rolim. (Roberto Homem).

quinta-feira, 17 de maio de 2012

Usina não consegue implantar regime de trabalho 5 x 1 para cortadores de cana
A Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda. foi impedida de implantar o regime de trabalho 5x1 para cortadores de cana porque a jornada foi ajustada indevidamente em negociação coletiva. Do total de 44 sindicatos presentes à assembleia, somente dois aderiram ao regime proposto. A empresa recorreu, mas a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho, negou provimento ao recurso.
Uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná denunciou que, além de ilegal, o regime era prejudicial aos trabalhadores, uma vez que o descanso semanal remunerado não coincidia com o domingo em todas as semanas. Segundo o MPT, os membros da categoria profissional "foram coagidos a firmar a norma coletiva que instituiu o regime, em patente ato atentatório à liberdade sindical". A sentença do primeiro grau foi favorável ao MPT, mas o Tribunal Regional da 9ª Região (PR) considerou válida a norma coletiva.
O Ministério Público entrou com recurso e conseguiu reverter a decisão na Primeira Turma do TST. Inconformada a usina recorreu. Mas os ministros da SDI-1 negaram provimento ao agravo regimental. O relator ministro Horácio de Senna Pires afirmou que não foi somente o fato de o descanso semanal remunerado não ser concedido aos domingos que inviabilizou o acordo coletivo, como alegou a empresa. "Mas aspectos relativos à própria adesão de apenas dois dos 44 sindicatos presentes à assembleia e ao conteúdo do acordo que não estabeleceu nenhuma cláusula vantajosa aos trabalhadores, mas apenas às empresas", destacou.
O relator manifestou ainda que o Ministério Público tinha toda razão de insurgir-se contra o regime de trabalho 5x1, uma vez que ele implicava acréscimo da carga de trabalho semanal, além da prevista em lei. O voto do relator, negando provimento ao recurso, foi seguido por unanimidade na SDI-1.
(Mário Correia / RA)
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quinta-feira, 17 de maio de 2012

Fim do Fator previdenciário é defendido em audiência pública



O fim do fator previdenciário foi defendido por representantes do governo e de trabalhadores, em audiência pública na terça-feira, dia 15, na Comissão de Seguridade da Câmara. Durante a reunião, representantes do Ministério da Previdência, dos auditores fiscais, dos aposentados e da Central Única dos Trabalhadores, constataram que o fortalecimento da previdência social brasileira nos últimos anos justifica a extinção do fator.
Segundo o diretor da Central Única dos Trabalhadores, Pedro Armengol, o lado mais perverso do fator previdenciário aparece a cada revisão da expectativa de vida do brasileiro feita pelo IBGE. “Aumenta o tempo de contribuição para o trabalhador se aposentar, sem a garantia de uma aposentadoria melhor”, lamentou.
Ao afirmar que o governo também é a favor da extinção do fator, o Secretário de Políticas de Previdência Social do ministério, Leonardo Rolim, demonstrou preocupação. “Com a queda na taxa de natalidade, e aumento da expectativa de vida, no futuro vamos ter uma pressão sobre a previdência”, disse. Porém, ele defendeu a adoção de medidas “justas” para equilibrar as contas da previdência.
Para o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), autor do requerimento da audiência pública, o fator previdenciário foi adotado pelo governo FHC, “em um momento de predomínio das políticas neoliberais no mundo, e com a economia brasileira em baixa”. Atualmente, segundo ele, “há um superávit no caixa da previdência urbana, com a geração de empregos e aumento no número de contribuintes, graças à expansão da economia do País”, afirmou.
Também participaram da audiência pública, o deputado Waldenor Pereira (PT-BA), o presidente da Associação Nacional dos Auditores fiscais da Receita Federal, Álvaro Solon de França; e o diretor da Casa do Aposentado da Bahia, Marcos de Oliveira.
Com informações do PT na Câmara
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