A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica na noite desta quarta-feira (11), a ampliação das provas válidas pela Lei Seca que comprovam a embriaguez de motoristas. O projeto segue para análise no Senado. A nova proposta também dobra a multa para o condutor flagrado sob a influência de álcool ou de substância psicoativa que determine dependência. Ela passaria de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. Esse valor seria dobrado em caso de reincidência no período de 12 meses.
O projeto de lei proposto pelo deputado Hugo Leal (PSC-RJ), autor da Lei Seca, autoriza o uso de testemunhas, exame clínico, imagens e vídeos como meios de prova do estado de embriaguez de motoristas. Hoje, para comprovar a embriaguez do motorista são válidos como prova o teste do bafômetro e exame de sangue.

Em março, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que apenas os resultados obtidos por meio de bafômetro e exame de sangue podem ser aceitos como prova de embriaguez no trânsito para desencadear uma ação penal, com possibilidade de detenção de seis meses a três anos. A limitação do STJ enfraqueceu a lei, já que o motorista pode se recusar a se submeter ao teste ou ao exame, amparado pelo princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si próprio.

06/03/2012

Paim: não aceitarei redução de direitos trabalhistas

Com um exemplar da primeira edição (publicada em 1943) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em mãos, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou nesta terça-feira (06/03), que não concordará nem aceitará qualquer mudança na legislação que signifique retirada ou diminuição de direitos trabalhistas.

“Não sou contra a discussão de qualquer tema, quero dizer mais uma vez, a exemplo do que fizemos quando estávamos na Câmara dos Deputados, faremos o bom combate em defesa de forma intransigente do direito dos trabalhadores da área pública, da área privada como também dos aposentados e pensionistas. Não aceitaremos flexibilizar o direito dos assalariados brasileiros”, destacou Paim.

Paim ressaltou que mais de 200 alterações já foram feitas na CLT, desfigurando o texto original e diminuindo ou suprimindo alguns direitos trabalhistas.

O parlamentar ainda lembrou que a CLT entrou em vigor em 1º de maio de 1943, por meio de decreto-lei do governo Getúlio Vargas. O texto original, disse ele, já trazia inúmeros direitos, como previdência, vale-transporte, férias, décimo-terceiro, licenças maternidade e paternidade, fundo de garantia por tempo de serviço e outros.

“Da nossa parte, quero outra vez aqui dizer o que já disse para o Governo Fernando Henrique Cardoso, há onze anos: não aceitaremos, em hipótese alguma, a retirada ou a redução de direitos e conquistas dos trabalhadores, conquistas forjadas numa luta intensa. Já iniciamos mobilização em todos os Estados, teremos eventos, assembleias, atos em defesa da CLT. Não somos aqui o profeta do pessimismo e nem temos bola de cristal, porém a história tem-nos mostrado que devemos sempre vigiar e orar, orar e vigiar”, declarou.

CUT e movimentos feministas realizarão ato no Dia Internacional da Mulher

CUT e movimentos feministas realizarão ato no Dia Internacional da Mulher

Campanha do dia Internacional das Mulheres de 2012

Tradicionalmente, a Secretaria sobre a Mulher Trabalhadora da CUT Nacional, entidades feministas e sociais organizam uma grande manifestação  para marcar as celebrações do Dia Internacional da Mulher, no dia 8 de março. O ato deste ano acontecerá na Praça da Sé, em São Paulo, a partir das 14h.
O tema que norteará as atividades é a "Igualdade de Oportunidade e de direitos por um Desenvolvimento Sustentável, com distribuição de renda e valorização no trabalho". (cartaz acima)Em reunião recente, a Secretaria sobre a Mulher da CUT aprovou também a divulgação da Campanha: "Liberdade e Autonomia se constrói com igualdade: Paridade Já!"  “É de extrema importância que esse debate seja levado aos Estados, ramos e sindicatos, de forma a garantir a discussão do tema nas atividades que antecedem o CONCUT”, ressalta Rosane Silva, Secretária da Mulher da CUT.
Rosane Bertotti, secretária nacional de Comunicação da CUT, disse que a divulgação e a participação massiva das mulheres CUTistas é fundamental para a efetividade da Campanha. “Além dos materiais usuais como camisetas, folhetos, cartazes, hoje o uso das redes sociais tem o poder de potencializar ações como estas e sensibilizar mais pessoas para o tema paridade, inclusive as que não estão no movimento sindical", disse.

Mês da mulherTodos os ramos filiados à CUT -- considerada maior da América Latina e a quinta maior do mundo – em destaque o metalúrgico organizarão eventos, palestras, seminários que enfatizarão temas inerentes às mulheres. Acompanhe no Portal FEM a programação da Secretaria de Mulheres da FEM-CUT/SP.

AtividadeComemoração do Dia Internacional da MulherTema: "Igualdade de Oportunidade e de direitos por um Desenvolvimento Sustentável, com distribuição de renda e valorização no trabalho"Data: 8 de março (quinta-feira)Local: Praça da Sé, região central de São PauloHorário: 14h

Viviane Barbosa, editora do Portal FEM-CUT/SP 

Agência FEM-CUTSPRedação: femonline@fem.org.br– jornalismo@midiaconsulte.com.br
Editora: Viviane Barbosa - Mtb 28121Siga-nos: www.twitter.com/femcut
Acesse nossas fotos: http://www.flickr.com/photos/fem-cutsp/

29/02/2012 21:29

Câmara aprova previdência complementar dos servidores federais, com três fundos

Projeto cria fundações para o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, e define que novo servidor pagará 11% sobre o teto do INSS (R$ 3.916,20) e terá que fazer contribuição extra relativa ao restante de sua remuneração para receber aposentadoria acima desse limite.

Diógenes Santos

Depois de aprovar o texto-base do projeto na terça, o Plenário rejeitou 12 dos 13 destaques apresentados.

O Plenário concluiu, nesta quarta-feira, a votação do Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que institui a previdência complementar para os servidores civis da União e aplica o limite de aposentadoria do INSS (R$ 3.916,20) para os admitidos após o início de funcionamento do novo regime. A matéria ainda será analisada pelo Senado.
Por esse novo regime, a aposentadoria complementar será oferecida apenas na modalidade de contribuição definida, na qual o participante sabe quanto pagará mensalmente, mas o benefício a receber na aposentadoria dependerá do quanto conseguir acumular e dos retornos das aplicações.
O texto permite a criação de três fundações de previdência complementar do servidor público federal (Funpresp) para executar os planos de benefícios: uma para o Legislativo e o Tribunal de Contas da União (TCU), uma para o Executivo e outra para o Judiciário.
A matéria aprovada resultou de uma emenda assinada pelos relatores da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), e de Finanças e Tributação, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). O texto também teve o apoio dos relatores na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Silvio Costa (PTB-PE), e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Chico D’Angelo (PT-RJ).
Rejeições
Nas votações desta quarta-feira, o Plenário rejeitou 12 dos 13 destaques apresentados pelos partidos, que pretendiam fazer mudanças no texto. Por acordo, houve três votações nominais de destaques da oposição.
A única emenda aprovada pelo Plenário é de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), que proíbe instituições financeiras diferentes, mas com qualquer ligação societária, de concorrerem na mesma licitação para administrar recursos de uma das entidades de previdência complementar. O impedimento também se estende se uma delas já administrar parte dos recursos.
Rejeições
Um dos destaques do PSDB, rejeitado por 273 votos a 41 e 11 abstenções, pretendia restabelecer no texto um único fundo para os servidores dos três Poderes.
A segunda votação nominal de destaques rejeitou emenda do líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE), que pretendia limitar em um ano o contrato para administração temporária dos recursos dos fundos de previdência complementar enquanto não for feita licitação para contratar empresa gestora. A emenda foi rejeitada por 292 votos a 55 e 4 abstenções.
Por 275 votos a 111 e 2 abstenções, o Plenário rejeitou ainda emenda do líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA). O partido pretendia atribuir à União a responsabilidade de arcar com o benefício a que fizer jus o servidor se o fundo do qual participa não o fizer.
Vigência
A aplicação do teto da Previdência Social está prevista na Constituição desde a Reforma da Previdência de 1998 e será aplicada inclusive aos servidores das autarquias e fundações e aos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do TCU.
A principal mudança em relação ao texto apresentado no ano passado é quanto ao início da vigência do teto do INSS. Na primeira versão, ele entraria em vigor quando pelo menos uma das entidades de previdência complementar começasse a funcionar, depois de autorizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Isso poderia demorar até 240 dias após a autorização, prazo dado pelo projeto para o início do funcionamento.
Com a vigência a partir da criação de qualquer entidade, o novo teto poderá ser antecipado, pois o prazo máximo de criação será de 180 dias, contados da publicação da futura lei.

Continua:

• União pagará até 8,5% sobre parcela de remuneração acima do teto do INSS
• Fundações terão aporte inicial de R$ 100 milhões da União

Íntegra da proposta:

• PL-1992/2007

29/02/2012 21h48

Aprovada Ficha Limpa para agentes públicos no Estado de São Paulo

Emenda constitucional estende vedação da lei federal aos cargos da administração estadual

Da Redação - Blanca Camargo e Beth Avelar

O Plenário da Assembleia paulista aprovou por unanimidade e em dois turnos, nesta quarta-feira, 29/2, a Proposta de Emenda Constitucional 9/2010, do deputado Orlando Morando (PSDB) e outros, que modifica a Constituição Estadual incluindo a vedação para ocuparem cargos públicos dos três Poderes, de pessoas inelegíveis nos termos da Lei federal da Ficha Limpa. A emenda deve ser promulgada pelo presidente da Casa, Barros Munhoz, nos próximos dias. O texto da PEC 9/10 acrescenta à Constituição estadual o artigo 111-A, que veda a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de secretário de Estado, secretário-adjunto, procurador geral de Justiça, procurador geral do Estado, defensor público geral, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, delegado geral de Polícia, reitores das universidades públicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Na justificativa da proposta, Morando afirma que a Lei da Ficha Limpa tem por objetivo impedir que pessoas que sofreram condenações por improbidade administrativa voltem a ocupar cargos públicos mesmo que temporariamente. A PEC funciona, desse modo, ainda segundo o deputado, para garantir a moralidade no desempenho das funções públicas no Estado. A íntegra da PEC aprovada, bem como sua tramitação podem ser consultadas no Portal da Assembleia, www.al.sp.gov.br, no link Projetos. Vitória da sociedade "Estamos legislando de acordo com o que pede a sociedade e também de acordo com a nossa consciência, demonstrando a maturidade do Legislativo paulista. Este projeto é do povo do Estado de São Paulo", declarou Orlando Morando, durante o encaminhamento de votação da proposta de emenda constitucional de que é o primeiro signatário. Segundo ele, seu projeto está protocolado desde 2010, ocasião em que um grande movimento fez com que cerca de 1,3 milhão de pessoas subscrevessem uma proposta para que pessoas sem condições éticas e morais não pudessem mais ocupar cargos públicos. A proposta popular foi encaminhada ao Congresso Nacional, servindo de base para a elaboração da Lei da Ficha Limpa. Morando afirmou que esta emenda à Constituição é um avanço da democracia e um exemplo para todos os Estados. O deputado enalteceu a atitude do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Barros Munhoz, pelo empenho em levar adiante a PEC. "A PEC 9/2010 amplia a extensão da Lei da Ficha Limpa, determinando que esta seja aplicada a entes públicos dos três Poderes que forem nomeados para cargos de livre provimento", destacou o deputado Olimpio Gomes (PDT), parabenizando o Parlamento paulista pela aprovação da emenda. José Bittencourt (PSD) disse que apesar de ser favorável à moralização do serviço público, há deficiências técnicas na proposta, que deveria ser melhor estudada e depois apresentada como um outro projeto de lei complementar. A deputada Regina Gonçalves (PV) também destacou a atuação do presidente Barros Munhoz para que a PEC fosse aprovada.

COMISSÕES / DIREITOS HUMANOS
24/02/2012 - 15h06

Comissão debate com sindicalistas o fim do fator previdenciário 

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública nesta segunda-feira (27), a partir das 9h. O objetivo do encontro é debater o fim do fator previdenciário e o reajuste salarial dos aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo. O requerimento da audiência é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS).

Estão convidados para o debate os presidentes da Força Sindical, deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP); da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos; da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Wagner Gomes; e da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah. O coordenador Nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores, José Augusto; o presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), José Calixto Ramos; e o 1º vice-presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, Ubiraci Dantas de Oliveira, também estão entre os convidados.

O presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Martins Gonçalles, e o representante da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), Atnágoras Lopes, também devem participar. Completam a lista de convidados o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Carlos Eduardo Gabas, e o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Álvaro Sólon de França.

Tércio Ribas Torres / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Assuntos Relacionados: Aposentados , Direitos Humanos , Emprego , Executivo , Pensionistas , Receita Federal , Salário Mínimo , Trabalhadores

ESPECIAL
16/02/2012 - 21h05

Supremo confirma validade da Lei da Ficha Limpa 

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (16) a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa . Votaram pela manutenção da norma em sua integralidade os ministros Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. O relator das ações em julgamento, Luiz Fux, também defendeu a lei, mas sugeriu mudança na forma de contagem do tempo de inelegibilidade.

A Lei da Ficha Limpa alterou a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990) para prever novas hipóteses e prazos de impedimento ao registro de candidatos a cargos eletivos. O julgamento desta semana, iniciado em novembro, tratava das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578.

Com a decisão, já nas eleições municipais deste ano, candidatos que tenham condenações por órgãos colegiados ou que tenham renunciado para escapar de processo de cassação, por exemplo, poderão ver seus registros impugnados com base na Ficha Limpa.

A maioria dos ministros rejeitou a alegação de que a lei contraria os princípios da não retroatividade, ao tornar candidatos inelegíveis por atos anteriores à sua entrada em vigor (junho de 2010), e da presunção de inocência, ao levar em conta decisões judiciais ainda passíveis de recurso. O argumento central foi o de que a inelegibilidade não tem caráter de pena e, por isso, tais princípios não se aplicam ao caso da Ficha Limpa.

O ministro Dias Toffoli concordou que a lei pode retroagir, mas considerou que a aplicação de restrições antes do trânsito em julgado viola o princípio da presunção de inocência. Já Marco Aurélio assumiu posição inversa: opôs-se à retroatividade e defendeu a possibilidade de incidência da lei com base em decisões colegiadas. Os demais ministros - Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso - consideraram os dois aspectos inconstitucionais.

Para Luiz Fux, que votou a favor constitucionalidade da lei, a previsão de inelegibilidade dos condenados em decisão colegiada por 8 anos após o cumprimento da pena seria desproporcional. Ele propôs que, desse período, fosse descontado o tempo entre a condenação e o trânsito em julgado da sentença, o que acabou não sendo acolhido pela maioria da Corte.

A decisão também confirmou a validade da inelegibilidade dos chefes do Poder Executivo e integrantes do Poder Legislativo que renunciam para escapar de processos de cassação. O dispositivo era questionado com base no argumento de que não se poderia prejudicar pessoas por um ato que, à época de sua renúncia, não tinha essa consequência.

Da Redação / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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