13/06/2012 09:25

Audiência discute ressarcimento a consumidores de energia elétrica

A Comissão de Defesa do Consumidor realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 10/11, que obriga as concessionárias de energia elétrica a devolver cerca de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente dos consumidores nas contas de luz entre 2002 e 2009. Esse valor foi apurado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia a partir de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). A CPI concluiu seus trabalhos em dezembro de 2009.
O debate foi sugerido pelo relator, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que apresentou parecer favorável à proposta. Para ele, “independentemente da responsabilidade das concessionárias de energia elétrica, o fato é que elas receberam valores de forma indevida e isso por si só é motivo suficiente para efetuarem o ressarcimento, sob pena de enriquecimento sem justa causa em detrimento do cidadão”.

O PDC 10/11 foi apresentado pelos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Weliton Prado (PT-MG).
Foram convidados:
- o secretário de Fiscalização de Desestatização e Regulação do TCU, Maurício de Albuquerque Wanderley;
- o diretor-geral da Aneel, Nelson Hübner;
- o procurador da República em Porto Alegre Alexandre Amaral Gavronski;
- a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Juliana Pereira da Silva;
- a diretora de Programas Especiais da Fundação Procon-SP, Andrea Sanchez;
- a assessora jurídica do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, Lorena Grinberg;
- a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Mariana Ferreira Alves;
- o presidente da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Fonseca Leite.
A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 8.

Íntegra da proposta:

• PDC-10/2011

Da Redação/WS

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06/06/2012 16:30

Portadora de câncer é demitida por banco

Da assessoria do deputado Luiz Claudio Marcolino

Marcolino e Graziella Rosa Luiz Claudio Marcolino (PT) denunciou na tribuna, em 1/6, o caso da bancária Graziella Pereira da Rosa. Funcionária do Itaú/Unibanco por sete anos, foi demitida depois de ter sido diagnosticada com câncer no pescoço, que atingiu a mandíbula e a tireoide. Segundo o deputado, o banco justificou a demissão alegando que o câncer da bancária não é um caso de doença ocupacional. Marcolino julga que a decisão da instituição é uma atrocidade. "É inaceitável que um banco que lucrou mais de três milhões em apenas três meses continue a promover atrocidades como essa com um trabalhador do setor financeiro", disse. Ele exibiu um documento assinado pelo médico oncologista que acompanha o caso da ex-bancária, em que diz que esse tipo de câncer precisaria de 15 anos de tratamento para ser considerado totalmente erradicado do corpo da paciente. E lamentou a postura do Itaú/Unibanco. "Esta não tem sido a postura dos bancos que, em geral, têm permitido o trabalhador a fazer o acompanhamento", afirmou Marcolino. Segundo o parlamentar, que presidiu o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região por dois mandatos, em outros casos recentes de demissão pelo mesmo motivo, denunciado pelo sindicato da categoria, a justiça mandou a instituição reintegrar o funcionário demitido e espera que aconteça o mesmo com Graziella. Caso isso não ocorra, disse o deputado, ele irá levar a denúncia à Comissão de Trabalho e à Comissão de Direitos Humanos. "Este é um debate de Direitos Humanos e de Trabalho que não pode virar moda", disse. lcmarcolino@al.sp.gov.br

15/12/2011 19:13

Viação aprova liberação de pedágio após cinco minutos de espera

Rodolfo Stuckert

Para Monti, regra mais severa pode incentivar empresas a modernizar sistema de cobrança.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (14) proposta que obriga as concessionárias de rodovia federal a suspender a cobrança de pedágio sempre que a fila de espera exceder 100 metros ou o tempo de cinco minutos. Empresas que descumprirem a lei ficarão sujeitas à multa de R$ 1,5 milhão.
Atualmente, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determina que o usuário fique liberado do pedágio se as filas superarem 300 metros, ou a espera no atendimento for superior a dez minutos.
Foi aprovado substitutivo do relator, deputado Milton Monti (PR-SP), ao Projeto de Lei 1561/11, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). O relator propôs apenas mudanças de redação.
“A adoção de parâmetros mais severos tem a vantagem de incentivar as empresas concessionárias de rodovias a modernizar e ampliar seus sistemas de cobrança de pedágio, que se mostram incapazes de responder a demandas sazonais”, afirma Milton Monti.
Pelo texto, as empresas deverão sinalizar o local do fim da fila para cobrança de pedágio. Serão obrigadas ainda a colocar placa de orientação dos usuários, com a seguinte frase: “Limite de espera: 100 metros ou cinco minutos”, seguida do número da lei.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-1561/2011

31/05/2012 18:24

Finanças aprova isenção de tarifa a morador de município com pedágio

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (30) o Projeto de Lei 1023/11, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que concede isenção do pagamento de pedágio a quem comprovar residência permanente ou exercer atividade profissional permanente no município em que se localiza a praça de cobrança da tarifa.

Alexandra Martins

Carmen Zanotto apresentou parecer pela aprovação do projeto.

A relatora na comissão, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), analisou o mérito e a adequação financeira da proposta e defendeu sua aprovação.
A deputada lembrou que a isenção da tarifa de pedágio não gera impactos no Orçamento da União e, por isso, o projeto não se sujeita às restrições aplicadas aos incentivos ou benefícios de natureza tributária pela Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2012 ou pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Revisão tarifária
A proposta confere ao concessionário da rodovia o direito de reclamar ao poder concedente a revisão da tarifa de pedágio. Segundo o texto, a medida tem o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Até que haja uma deliberação do poder concedente quanto à manutenção ou revisão das tarifas existentes, a concessionária fica autorizada a não conceder isenção da tarifa.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-1023/2011

Agora, é crime exigir cheque-caução para atendimento hospitalar urgente

Ter, 29 de Maio de 2012 12:06

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que torna crime condicionar o atendimento médico-hospitalar de emergência a qualquer garantia burocrática (preenchimento de formulários) ou financeiro (exigência de cheque-caução ou nota promissória). Pela Lei 12.653, publicada nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União, quem praticar o crime poderá cumprir detenção de três meses a um ano e pagar multa. A sanção penal pode ser aplicada em dobro quando resultar lesão corporal grave, e até o triplo se levar à morte.
O objetivo é garantir o atendimento médico-hospitalar de urgência a qualquer cidadão que busque um estabelecimento de saúde, seja público ou privado. “O mais importante é preservar a vida. Quando a vida está ameaçada, não se pode criar qualquer tipo de obstáculo para que a pessoa tenha o atendimento médico de que necessita”, explica o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.
A lei determina também que o estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial afixe, em local visível, a informação de que "constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial”. A medida vem para que os usuários do sistema de saúde conheçam e possam exigir seus direitos e para que os funcionários que trabalham no local saibam que a prática é proibida.
O projeto de lei que criou o novo crime no Código Penal foi elaborado pelos Ministérios da Justiça e da Saúde, e enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo em março. Em três meses, a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados e Senado Federal e sancionada. A lei, que entra em vigor na data de sua publicação, já está valendo

                                                                       









Um tremendo absurdo e tamanha falta de responsabilidade, foi o que presenciamos hoje pela manhã na portaria da Usiminas Cubatão.No Blog do Opinião Metalúrgica de ontem aviamos relatado e denunciado a manobra que a atual direção do Sindicato dos metalúrgicos da Baixada Santista tinha feita para desmobilizar os companheiros, que não seguindo a sua orientação deles resolverem permanecer em greve, pois não é que estes pelegos se superam!Hoje pela manhã os companheiros que tinham sido orientados para retomar a greve foram surpreendidos mais uma vez.Na maior cara de pau o Presidente do Sindicato anunciou que não poderiam continuar a greve, porque ;coincidentemente; boicotaram o carro de som, furando os seus pneus.Mais desde quando a falta de carro de som é motivo para encerrar o movimento?Pois é companheirada este é o jeito de "(dês)Governar o Sindicato da atual direção,e nós trabalhadores do chão de fábrica ficamos com cara de palhaço.Após o término do discurso pelego proferido por um "ser melado" de outro lugar, falando para os companheiros entrarem porque estavam em poucas pessoas, encostaram mais de 50 ônibus da USIMEC e o que fizeram?NADA.
Agora o mais interessante, marcaram uma Assembléia no Sindicato nesta Quinta-Feira (31) as 18h00min na sub-sede em Santos, ao invés de marcar na porta da Empresa com deveria ser o normal, já que com a deflagração de greve, as decisões deveriam ser tomadas com a Usina parada.Mais uma manobra da atual direção; até porque existe a possibilidade de a Empresa apresentar uma nova proposta., e se fosse apresentada na entrada da Fábrica, os companheiros poderiam rejeita-las, forçando o sindicato a permanecer em greve.Se não estão do lado dos trabalhadores, então estão do lado da Empresa.Nós do Opinião Metalúrgica estamos de olhos bem abertos e denunciaremos estes descasos sempre.Vamos amanhã nesta Assembléia,desmascarar estes pelegos.







                            

Paulo Paim cobra fim do voto secreto para cassação de mandato parlamentar

Da Redação

Em pronunciamento nesta quinta-feira (24), o senador Paulo Paim (PT-RS) comunicou que será debatida nos próximos dias em Canoas (RS) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/06, de sua autoria, que estabelece o voto aberto nos casos de aprovação ou exoneração de autoridades; perda de mandato parlamentar e no exame de vetos presidenciais a projetos de lei.
- Eu não entendo, em plena democracia, nós ainda estarmos votando secretamente. E por isso é que continuo insistindo na importância de acabarmos com o voto secreto – afirmou.
Já aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta foi encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, para inclusão na ordem do dia. Paim disse que as redes sociais estão trabalhando muito bem ao fazer a divulgação da proposta.
Paim disse que fez um estudo sobre o voto secreto e concluiu que essa modalidade não se encontra mais presente na maioria dos países, como Estados Unidos, Inglaterra e Dinamarca. Ele lembrou ainda que a proposta foi aprovada por unanimidade na CCJ.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)