13/06/2012 21:44

Aneel diz que empresas não aceitam devolver valores cobrados indevidamente

Alexandra Martins

Audiência da Comissão de Defesa do Consumidor discutiu proposta de ressarcimento de valores.

Em audiência pública para debater proposta (PDC 10/11) que susta os efeitos da negativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de ressarcir os consumidores que pagaram tarifas mais caras de energia por erro de cálculo, o diretor-geral da Aneel, Nelson Hübner, explicou que a agência já tentou resolver a questão com as empresas sem sucesso.
Segundo Hübner, a Aneel agiu quando identificou, no contrato de distribuição celebrado com as empresas, uma metodologia que gerava arrecadação a mais. “Mas é óbvio que as empresas tinham suas posições e não aceitaram nem conversar sobre mudança de contrato", disse o presidente da Aneel, em audiência na Comissão de Defesa do Consumidor. Segundo ele, a principal justificativa das empresas foi de que elas não criaram as regras que estavam em vigor.
O PDC 10/11 obriga as concessionárias de energia elétrica a devolver cerca de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente dos consumidores nas contas de luz entre 2002 e 2009. Esse valor foi apurado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia a partir de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).

Alexandra Martins

Nelson Hübner: Aneel não conseguiu resolver a questão.

Um dos autores do PDC 10/11, o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), pediu respeito ao povo brasileiro. Segundo ele, se fosse o contrário, o usuário já teria pago. "Infelizmente, eles se apegam a essa questão da quebra de contrato, mas se houve quebra de contrato foi deles contra os consumidores de todo o Brasil", disse. O deputado Weliton Prado (PT-MG) também é autor da proposta.
Justiça
O procurador da República em Porto Alegre Alexandre Amaral Gavronski afirmou que a matéria deve ser objeto de questão judiciária, e que já há ação em cada região do País. “O Ministério Público Federal tem preocupação com o sucesso deste questionamento judicial”, afirmou.
Para a diretora de Programas Especiais da Fundação Procon-SP, Andrea Sanchez, o consumidor perde com a judicialização da questão, pois a Justiça é muito lenta.
O debate desta quarta-feira foi sugerido pelo relator do PDC 10/11, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que apresentou parecer favorável à devolução do valor cobrado indevidamente.

Íntegra da proposta:

• PDC-10/2011

Reportagem – Oscar Telles
Edição – Rachel Librelon

12/06/2012 20:59

Câmara aprova sistema nacional de informações sobre segurança pública

Renato Araújo

Plenário aprovou projeto que prevê a integração de dados sobre ocorrências criminais.

O Plenário aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei 4024/12, do Senado, que cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) para integrar dados sobre ocorrências criminais e ajudar na formulação de políticas para o setor. O texto aprovado, que seguirá para sanção da Presidência da República, é baseado no PL 2903/11, do Executivo.
Segundo o projeto, o Sinesp será integrado pelos poderes executivos da União, dos estados e do Distrito Federal e conterá também informações sobre registro de armas de fogo; entrada e saída de estrangeiros; pessoas desaparecidas; execução penal e sistema prisional; recursos humanos e materiais dos órgãos e entidades de segurança pública; e repressão ao crack e a outras drogas.
Os dados compilados poderão ajudar na formulação de políticas de segurança pública; do sistema prisional e de execução penal; e de combate às drogas.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, esteve na Câmara nesta terça para negociar a votação desse projeto e de outras propostas sobre a área de segurança pública. Ele afirmou que, atualmente, os dados sobre criminalidade, drogas e outros temas relacionados à segurança não têm credibilidade e não permitem uma ação governamental focada. “Não temos um balizamento seguro para alocar as verbas.”
Cardozo disse que o Mapa de Violência do Ministério da Justiça é elaborado com base nos dados do Sistema Único de Saúde (SUS), que não suprem as necessidades do planejamento em segurança. “Se alguém toma um tiro em um município, mas é tratado em um hospital de cidade vizinha, para o SUS, vale o local de registro. Para nós, interessa o local onde ocorreu o crime”, explicou.
Sistematização
Na divulgação dos dados do Sinesp, deverá ser preservada a identificação pessoal dos envolvidos. Isso valerá também para informações sobre a prevenção, o tratamento e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
Além de coletar os dados, o Sinesp permitirá sua análise e sistematização, tornando-os disponíveis para estudos, estatísticas e indicadores. O Sinesp também vai integrar as redes de dados de segurança pública e do sistema prisional.
"O Sinesp vai permitir a coleta de informações dos vários estados para poder atuar de forma integrada", disse o relator do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A atualização dos dados no Sinesp será disciplinada por um conselho gestor, que coordenará o sistema e formulará suas diretrizes. O conselho definirá os parâmetros de acesso às informações e publicará, anualmente, um relatório de âmbito nacional com estatísticas e indicadores produzidos.
Cronograma
Segundo a proposta, o Ministério da Justiça será responsável por elaborar um cronograma para a implantação do Sinesp. O ministério também deverá auditar periodicamente a segurança do sistema e a infraestrutura tecnológica.
Estados que atualizarem o Sinesp antes do prazo final estabelecido no cronograma poderão ter preferência no recebimento de recursos da União para projetos de segurança pública e do sistema prisional.
Já os municípios, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público poderão participar do Sinesp por meio de adesão e segundo normas do conselho gestor.
Dinheiro retido
De acordo com o projeto, o integrante do Sinesp que deixar de fornecer ou atualizar seus dados não poderá receber recursos nem celebrar parcerias com a União para financiar programas, projetos ou ações de segurança pública e do sistema prisional.
Igual restrição de repasse ocorrerá para os recursos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Transferências voluntárias para programas do setor também serão proibidas ao integrante do Sinesp que não cumprir os prazos para fornecer dados ao sistema.
Fundo de segurança
O projeto faz outras mudanças no FNSP para limitar os gastos anuais em projetos na área de segurança pública. As despesas com construção, compra, reforma e adaptação de imóveis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão limitados a 10% do total alocado para os projetos prioritários do fundo.
Esses projetos são: polícia comunitária, prevenção ao delito e à violência, modernização da polícia científica, sistemas de informação e de investigação e reequipamento e qualificação das polícias.
No conselho gestor do FNSP, a representação da Procuradoria-Geral da República é substituída pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Atestados de antecedentes
O projeto altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) e especifica que, para a emissão de atestado de antecedentes, a autoridade policial não poderá mencionar a existência de inquéritos contra o requerente.
Esse tópico do projeto permitiu sua inclusão na pauta de sessões extraordinárias do Plenário, pois o tema não pode ser tratado em medidas provisórias.

Íntegra da proposta:

• PL-4024/2012

13/06/2012 09:25

Audiência discute ressarcimento a consumidores de energia elétrica

A Comissão de Defesa do Consumidor realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 10/11, que obriga as concessionárias de energia elétrica a devolver cerca de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente dos consumidores nas contas de luz entre 2002 e 2009. Esse valor foi apurado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia a partir de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). A CPI concluiu seus trabalhos em dezembro de 2009.
O debate foi sugerido pelo relator, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que apresentou parecer favorável à proposta. Para ele, “independentemente da responsabilidade das concessionárias de energia elétrica, o fato é que elas receberam valores de forma indevida e isso por si só é motivo suficiente para efetuarem o ressarcimento, sob pena de enriquecimento sem justa causa em detrimento do cidadão”.

O PDC 10/11 foi apresentado pelos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Weliton Prado (PT-MG).
Foram convidados:
- o secretário de Fiscalização de Desestatização e Regulação do TCU, Maurício de Albuquerque Wanderley;
- o diretor-geral da Aneel, Nelson Hübner;
- o procurador da República em Porto Alegre Alexandre Amaral Gavronski;
- a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Juliana Pereira da Silva;
- a diretora de Programas Especiais da Fundação Procon-SP, Andrea Sanchez;
- a assessora jurídica do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, Lorena Grinberg;
- a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Mariana Ferreira Alves;
- o presidente da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Fonseca Leite.
A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 8.

Íntegra da proposta:

• PDC-10/2011

Da Redação/WS

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06/06/2012 16:30

Portadora de câncer é demitida por banco

Da assessoria do deputado Luiz Claudio Marcolino

Marcolino e Graziella Rosa Luiz Claudio Marcolino (PT) denunciou na tribuna, em 1/6, o caso da bancária Graziella Pereira da Rosa. Funcionária do Itaú/Unibanco por sete anos, foi demitida depois de ter sido diagnosticada com câncer no pescoço, que atingiu a mandíbula e a tireoide. Segundo o deputado, o banco justificou a demissão alegando que o câncer da bancária não é um caso de doença ocupacional. Marcolino julga que a decisão da instituição é uma atrocidade. "É inaceitável que um banco que lucrou mais de três milhões em apenas três meses continue a promover atrocidades como essa com um trabalhador do setor financeiro", disse. Ele exibiu um documento assinado pelo médico oncologista que acompanha o caso da ex-bancária, em que diz que esse tipo de câncer precisaria de 15 anos de tratamento para ser considerado totalmente erradicado do corpo da paciente. E lamentou a postura do Itaú/Unibanco. "Esta não tem sido a postura dos bancos que, em geral, têm permitido o trabalhador a fazer o acompanhamento", afirmou Marcolino. Segundo o parlamentar, que presidiu o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região por dois mandatos, em outros casos recentes de demissão pelo mesmo motivo, denunciado pelo sindicato da categoria, a justiça mandou a instituição reintegrar o funcionário demitido e espera que aconteça o mesmo com Graziella. Caso isso não ocorra, disse o deputado, ele irá levar a denúncia à Comissão de Trabalho e à Comissão de Direitos Humanos. "Este é um debate de Direitos Humanos e de Trabalho que não pode virar moda", disse. lcmarcolino@al.sp.gov.br

15/12/2011 19:13

Viação aprova liberação de pedágio após cinco minutos de espera

Rodolfo Stuckert

Para Monti, regra mais severa pode incentivar empresas a modernizar sistema de cobrança.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (14) proposta que obriga as concessionárias de rodovia federal a suspender a cobrança de pedágio sempre que a fila de espera exceder 100 metros ou o tempo de cinco minutos. Empresas que descumprirem a lei ficarão sujeitas à multa de R$ 1,5 milhão.
Atualmente, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determina que o usuário fique liberado do pedágio se as filas superarem 300 metros, ou a espera no atendimento for superior a dez minutos.
Foi aprovado substitutivo do relator, deputado Milton Monti (PR-SP), ao Projeto de Lei 1561/11, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). O relator propôs apenas mudanças de redação.
“A adoção de parâmetros mais severos tem a vantagem de incentivar as empresas concessionárias de rodovias a modernizar e ampliar seus sistemas de cobrança de pedágio, que se mostram incapazes de responder a demandas sazonais”, afirma Milton Monti.
Pelo texto, as empresas deverão sinalizar o local do fim da fila para cobrança de pedágio. Serão obrigadas ainda a colocar placa de orientação dos usuários, com a seguinte frase: “Limite de espera: 100 metros ou cinco minutos”, seguida do número da lei.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-1561/2011

31/05/2012 18:24

Finanças aprova isenção de tarifa a morador de município com pedágio

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (30) o Projeto de Lei 1023/11, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que concede isenção do pagamento de pedágio a quem comprovar residência permanente ou exercer atividade profissional permanente no município em que se localiza a praça de cobrança da tarifa.

Alexandra Martins

Carmen Zanotto apresentou parecer pela aprovação do projeto.

A relatora na comissão, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), analisou o mérito e a adequação financeira da proposta e defendeu sua aprovação.
A deputada lembrou que a isenção da tarifa de pedágio não gera impactos no Orçamento da União e, por isso, o projeto não se sujeita às restrições aplicadas aos incentivos ou benefícios de natureza tributária pela Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2012 ou pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Revisão tarifária
A proposta confere ao concessionário da rodovia o direito de reclamar ao poder concedente a revisão da tarifa de pedágio. Segundo o texto, a medida tem o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Até que haja uma deliberação do poder concedente quanto à manutenção ou revisão das tarifas existentes, a concessionária fica autorizada a não conceder isenção da tarifa.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-1023/2011

Agora, é crime exigir cheque-caução para atendimento hospitalar urgente

Ter, 29 de Maio de 2012 12:06

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que torna crime condicionar o atendimento médico-hospitalar de emergência a qualquer garantia burocrática (preenchimento de formulários) ou financeiro (exigência de cheque-caução ou nota promissória). Pela Lei 12.653, publicada nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União, quem praticar o crime poderá cumprir detenção de três meses a um ano e pagar multa. A sanção penal pode ser aplicada em dobro quando resultar lesão corporal grave, e até o triplo se levar à morte.
O objetivo é garantir o atendimento médico-hospitalar de urgência a qualquer cidadão que busque um estabelecimento de saúde, seja público ou privado. “O mais importante é preservar a vida. Quando a vida está ameaçada, não se pode criar qualquer tipo de obstáculo para que a pessoa tenha o atendimento médico de que necessita”, explica o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.
A lei determina também que o estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial afixe, em local visível, a informação de que "constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial”. A medida vem para que os usuários do sistema de saúde conheçam e possam exigir seus direitos e para que os funcionários que trabalham no local saibam que a prática é proibida.
O projeto de lei que criou o novo crime no Código Penal foi elaborado pelos Ministérios da Justiça e da Saúde, e enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo em março. Em três meses, a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados e Senado Federal e sancionada. A lei, que entra em vigor na data de sua publicação, já está valendo