Acesso as praias por deficientes.

04/01/2012 16h43

Balanço 2011 - Alteração em legislação permite às pessoas com deficiência o acesso às praias

Objetivo é garantir a todos os cidadãos o direito constitucional de ir e vir

Da redação

Embora as constituições federal e estadual prevêem o direito de ampla acessibilidade a todos os cidadãos, existem casos específicos, como de portadoras de algum tipo de deficiência, de trafegar ou utilizar determinados espaços. Com o objetivo de garantir o acesso desses cidadãos às praias, o deputado Campos Machado (PTB) apresentou o Projeto de Lei 20/2010, que altera o parágrafo único do artigo 8º da Lei 12.907, de 15/4/2008. Após sua aprovação na Assembleia Legislativa e sanção do governador, o projeto virou a Lei 14.467, de 9/6/2011. Dessa forma, a redação original do referido parágrafo inclui também o acesso e deslocamento nas praias, passando a ter a seguinte redação: "O Poder Público, em todas as esferas, proverá para que seja assegurado às pessoas com deficiência o acesso adequado aos bens indicados no inciso I deste artigo, e aos serviços públicos, especialmente, os transportes coletivos, bem como o acesso e deslocamento nas praias do litoral do Estado." Para Campos Machado, garantir aos usuários de cadeiras de rodas, órteses ou próteses ortopédicas a utilização das praias é um legítimo direito, calcado em princípio da Constituição Federal.