Lei do couver .04/01/2012 18h19 Balanço 2011 - Nova lei regulamenta serviço de couvert em restaurantes Objetivo é tornar clara a informação sobre o que é cobrado dos clientes Da Redação - Beth Avelar CLIQUE AQUI PARA FAZER DOWNLOAD DA FOTO ACIMA Os restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres que adotam o sistema de couvert disponibilizarão ao consumidor a descrição clara do preço e da composição do serviço oferecido. Isso é o que determina lei, originária do Projeto de Lei 266/2011, do deputado André Soares (DEM). A norma entende couvert como o serviço caracterizado pelo fornecimento de aperitivos assim definidos pelo estabelecimento, antes da refeição propriamente dita, ficando vedado aos estabelecimentos descritos o fornecimento do serviço sem solicitação prévia, salvo se oferecido gratuitamente. Os parágrafos do artigo 2º determinam que o serviço prestado em desconformidade com o descrito não gerará qualquer obrigatoriedade de pagamento e que a cobrança do valor do couvert por pessoa consumidora somente será permitida quando o serviço for prestado individualmente a quem solicitá-lo, sempre através de porção individualizada. O autor, na justificativa do projeto, esclarece que, de acordo com a Constituição Federal, compete aos Estados legislar sobre assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como a responsabilidade por danos causados ao consumidor. Ainda de acordo com a legislação federal, é assegurado ao consumidor o direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de preços. "Infelizmente, temos observado que a referida norma não vem sendo respeitada por uma série de estabelecimentos. Apesar de o Código de Defesa do Consumidor já ser uma importante ferramenta em favor da parte mais vulnerável, suas regras são gerais, amplas, o que acaba abrindo margem para eventuais descumprimentos, gerando dúvidas em grande parte da população. Assim, torna-se imprescindível e fundamental a edição de uma lei estadual direta e específica sobre o tema", afirma o parlamentar. Gondim argumenta que nos dias atuais cobrar o valor do couvert pelo número de pessoas sentadas à mesa, independente do consumo ou não do serviço, tornou-se prática corriqueira nos restaurantes brasileiros gerando situações absurdas, como todas as pessoas terem de pagar pelo serviço solicitado apenas por uma.

04/01/2012 18h19

Balanço 2011 - Nova lei regulamenta serviço de couvert em restaurantes

Objetivo é tornar clara a informação sobre o que é cobrado dos clientes

Da Redação - Beth Avelar

Os restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres que adotam o sistema de couvert disponibilizarão ao consumidor a descrição clara do preço e da composição do serviço oferecido. Isso é o que determina lei, originária do Projeto de Lei 266/2011, do deputado André Soares (DEM). A norma entende couvert como o serviço caracterizado pelo fornecimento de aperitivos assim definidos pelo estabelecimento, antes da refeição propriamente dita, ficando vedado aos estabelecimentos descritos o fornecimento do serviço sem solicitação prévia, salvo se oferecido gratuitamente. Os parágrafos do artigo 2º determinam que o serviço prestado em desconformidade com o descrito não gerará qualquer obrigatoriedade de pagamento e que a cobrança do valor do couvert por pessoa consumidora somente será permitida quando o serviço for prestado individualmente a quem solicitá-lo, sempre através de porção individualizada. O autor, na justificativa do projeto, esclarece que, de acordo com a Constituição Federal, compete aos Estados legislar sobre assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como a responsabilidade por danos causados ao consumidor. Ainda de acordo com a legislação federal, é assegurado ao consumidor o direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de preços. "Infelizmente, temos observado que a referida norma não vem sendo respeitada por uma série de estabelecimentos. Apesar de o Código de Defesa do Consumidor já ser uma importante ferramenta em favor da parte mais vulnerável, suas regras são gerais, amplas, o que acaba abrindo margem para eventuais descumprimentos, gerando dúvidas em grande parte da população. Assim, torna-se imprescindível e fundamental a edição de uma lei estadual direta e específica sobre o tema", afirma o parlamentar. Gondim argumenta que nos dias atuais cobrar o valor do couvert pelo número de pessoas sentadas à mesa, independente do consumo ou não do serviço, tornou-se prática corriqueira nos restaurantes brasileiros gerando situações absurdas, como todas as pessoas terem de pagar pelo serviço solicitado apenas por uma.